Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Amanda Victoria Leone de Oliveira
RA
8639289378

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva
No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de impostos, que depende de dois elementos: o volume de recursos que o sujeito possui para satisfazer o gravame e a necessidade que tem tais recursos (COSTA, 2015)
Tal princípio tem como finalidade à busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles que detêm uma quantidade maior de riquezas, e uma tributação mais reduzida para aqueles que dispõem menor quantidade de bens materiais.
Não é possível encontrar ao “pé da letra” a expressão capacidade contributiva na constituição federal, porém é um termo usado pelos colaboradores para subsidiar gastos públicos, educativos, da saúde, entre outros. Então logo se chega à conclusão de que a capacidade contributiva é a capacidade econômica que cada indivíduo tem de contribuir para os cofres públicos. Vale ressaltar que o principio da capacidade contributiva tem a finalidade proteger o individuo contra qualquer possível abuso do Estado.
É importante lembrar que nem todos os impostos conseguem revelar a capacidade contributiva de um cidadão, um exemplo claro é o IPTU. Já com o