Fundamentos Econômicos Da Tributação

houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do…

respeitando os direitos individuais. O plano jurídico - positivo tem capacidade de contribuir bastante, sempre que um sujeito, pode ser titular pelos seus direitos e claro obrigações com base no fundamento da legislação tributária vigente, que é quem vai definir aquela capacidade em seu âmbito. No plano ético – econômico, está relacionado com a justiça econômica que é considerada material, com sua capacidade contributiva na economia de uma pessoa para suportar ou ser destinatário de…

explícitas ou implícitas na Constituição Portuguesa que balizam ou limitam o poder de tributar. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais de ordem jurídica. Sendo neles que se condensa os bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Observa-se que nos princípios constitucionais merecem menção especial, pois, são o ápice do sistema jurídico, tudo que lhes segue tem que estar em perfeita harmonia e conformidade com os…

atestou-se que, em razão de deturpações do sistema de exação tributária, há um sentimento geral de rejeição social em face dos tributos. Isso posto, verificou-se que o fim deste descrédito condiciona-se à mudança na ótica pela qual se encara a tributação: de penalidade para instrumento de solidariedade social e redistribuição de renda. Palavras-chave: tributo, função social, atividade financeira, Estado, poder de tributar. Abstract: This work deals with the social function of…

TRABALHO DE ECONOMIA O CRESCIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICONA ATIVIDADE ECONOMICO TRABALHO DE ECONOMIA O CRESCIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICONA ATIVIDADE ECONOMICO Trabalho apresentado à Universidade Paulista – UNIP, como exigência parcial para conclusão do primeiro semestre em Direito, na disciplina de Economia, sob orientação do Professor José Marques SÃO PAULO/2014 RESUMO E evidente que o mercado não é capaz de garantir o bem-estar da sociedade,…

SEMINÁRIO DE FINANÇAS Trabalho da disciplina de Fundamentos de Administração, sob a orientação do Profº. Fabrício Lopes, Primeiro semestre de Administração da UNEB – Universidade do Estado da Bahia. GUANAMBI JUNHO / 2014 Sumário: 1. O que é administração financeira 1.1 Administração financeira aplicada na realidade 1.2 Administração financeira na prática 2. Mercado financeiro 3. Tributação de empresas 3.1 Noções básicas de tributação / Principais tributos 3.2…

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO DE CASA III - MÓDULO I 13/04/2013 1) Que são fontes do "Direito"? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Podemos conceituar as fontes do Direito como tudo aquilo (fenômenos sociais, econômicos e etc.) que dá origem ao Direito, ou seja, como aquilo que faz brotar a norma que tem validade no nosso Ordenamento Jurídico. Em outras palavras, podemos dizer que é de onde "provém o 'direito'" (Carvalho, 2013, p.663), ou seja, o…

Encontra-se na doutrina variados conceitos para o referido princípio, o mais completo deles é o das palavras de Regina Helena COSTA : No plano jurídico­positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético­econômico, por sua vez, relaciona­se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão…

sobre o domínio econômico, a guerra fiscal seria um efeito negativo seu. Finalmente, como principal elemento de pesquisa da tese aqui apresentada, busca-se descobrir elementos para construção de uma possível teoria da cooperação interinstitucional pública, voltada à instalação de um modelo de cooperativismo intermunicipal, que some vontade política e gestão pública protetiva e implementadora das possíveis vantagens tributárias municipais próprias do desenvolvimento econômico e da…