Fundamentos Constitucionais

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCU – AUFC PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 00 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 14 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------

fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes, ou seja, a constituição rege as necessidade como um todo. Nos tempos atuais, os Estados democráticos possuem constituições democráticas, assim consideradas as promulgadas pelo poder constituinte, que se origina e emana tão somente do povo, que é a única fonte legítima da soberania. Direito Constitucional é a ciência que…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL (ORGANIZAÇÃO DO ESTADO) Prof. Antonio Fernando Pires ÍNDICE 1. DIREITO CONSTITUCIONAL – RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ............

Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional. Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. A interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo, ou seja, deve tirar conclusões de matérias que vão além das expressões literais contidas no texto e dos fatores nele considerados. As normas constitucionais tem conteúdo…

titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes. Poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Exercício do Poder Constituinte Embora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Assim, embora…

forma, além da rigidez constitucional que abarca todos os demais dispositivos constitucionais, o art. 5º goza de uma grau máximo de rigidez (TEMER, 1996). Aqueles direitos elencados exemplificativamente não podem, sequer por emenda constitucional, ser alterados, quando a alteração tiver tendência de diminuirlhes a força ou o conteúdo. Portanto, a Assembléia Nacional Constituinte teve por precaução a proibição dos poderes constituídos no sentido de reduzir o núcleo constitucional que…

dimensão constitucional. A constitucionalização do direito civil é conseqüência inevitável da constitucionalização da organização social e econômica que caracterizam o Estado social contemporâneo brasileiro. 1. ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil tem o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos estruturais do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, estabelece o “caput” do artigo 5° que “todos são iguais perante a lei, sem , distinção de qualquer natureza”. Tal fundamento é garantido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. Nesse sentido, conforme os ensinamentos de Vidal S. Nunes,…

fundamental ao qual “não contém apenas uma declaração de conteúdo ético e moral”, mas também consiste em uma norma jurídica com status constitucional dotada de eficácia, e que norteia não apenas os direitos fundamentais constitucionais, assim como também toda a ordem constitucional, “razão pela qual se justifica plenamente a sua caracterização como principio constitucional de maior hierarquia axiológico-valorativa”. Nesse sentido, vale lembrar os ensinamentos de Lemisz (2010), quando…

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 1.203 - DF Decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo O Distrito Federal, alegando ameaça de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n.…