Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

dos interesses burgueses. Essa concepção individualista e patrimonialista do direito predominou até o advento da Constituição Federal de 1988, que recolocou o ser humano no centro do ordenamento jurídico. Com a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República, o direito não mais protege quase que exclusivamente a propriedade, mas também (e especialmente) a existência do ser humano. Não pode haver tema de maior relevância para o direito civil, pois configura-se em uma mudança…

para seu não cumprimento espontâneo, pois compatível com os objetivos e peculiaridades do processo do trabalho, atendendo ao princípio da razoável duração do processo e ao rápido andamento da causa na Justiça do Trabalho. Sua incidência tem por fundamento a ausência de previsão da matéria na CLT e sua compatibilidade com o processo trabalhista, por força do seu art. 769, uma vez que liquidada a obrigação somente terá início a execução forçada quando não cumprida espontaneamente. O…

contrato etc, tendo sempre por objeto uma obrigação de contratar (pactum de contrahendo). UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UnB FACULDADE DE DIREITO DIREITO DOS CONTRATOS – ESQUEMA 04 REGIME DOS CONTRATOS: EXCEÇÕES, RISCOS, ARRAS, VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO 1. Exceções – Defesa indireta de natureza processual: não enfrenta diretamente a situação de direito material [não se destina a obter uma sentença de mérito favorável, mas apenas a excluí-a ou retardá-la]; e defesa indireta de…

especialmente os direitos correlatos que na prática comercial são comumente excluídos por cláusulas-padrão, como a de não reparação pelos danos decorrentes de defeitos da coisa ou pela má prestação de serviços, não indenizabilidade de vícios redibitórios, evicção etc. 4.4- Da Interpretação no Código de Defesa do Consumidor: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) possui origem constitucional, haja vista a defesa do consumidor ser reconhecida como direito fundamental…

direito pátrio, onde este tem sido refutado. Outros julgados porém, sedimentaram a convicção de que não existe vedação expressa ao contrato consigo mesmo, o que deixou o problema sem uma solução uniforme. O fato do mandatário ter interesses que se contrapõem ao do mandante não lhe retira a legitimidade para celebrar o ajuste. Os problemas inerentes às obrigações do mandatário não afetam a validade do mandato se este no momento do ajuste tinha capacidade e legitimidade para execução do…

sentença, pela evicção, ou para evitar posterior exercício da ação regressiva, que lhe assegura a norma legal ou disposição do contrato”.8 Esta forma de intervenção de terceiros está prevista no art. 70 do vigente Código de Processo Civil brasileiro, que dispõe, in verbis: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe…

qualquer relação e mesmo ao processo. Para Didier, a boa-fé objetiva processual, é extraída da cláusula geral do DPL (de acordo com julgados do STF). Não é unanimidade. Para Menezes Cordeiro, o fundamento constitucional decorre do Princípio da Igualdade. Para os civilistas brasileiros, em regra, o Fundamento constitucional deste princípio é a Dignidade da Pessoa Humana. Exigência de Fair Trial, expressão inglesa que significa processo justo, equânime e leal. A boa-fé não é apenas do…

em compartilhar experiência ímpar de aprendizado e convivência. “Leis são como salsichas. Melhor não ver como são feitas.” Otton von Bismarck, chanceler alemão. (1815-1898) RESUMO O presente trabalho procura mostrar os preceitos, fundamentos e características essenciais dos institutos materiais da prescrição e da decadência, com enfoque em seus efeitos perante o Direito Previdenciário, tanto com relação às contribuições previdenciárias como aos benefícios…

princípio da continuidade da ordem jurídica, a norma de direito objetivo perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência. "As leis anteriores apenas deixaram de existir no plano do ordenamento jurídico estatal por haverem perdido seu fundamento de validade".11 Diante de uma nova ordem constitucional, a "ratio" que sustentava as leis vigentes cessa. Cessando a razão constitucional da lei em vigor, perde eficácia a própria lei. Naquela mesma oportunidade, adverti no…

gravame que vai junto com o imóvel. X continua sendo proprietário do imóvel hipotecado mas Y tem um direito real e ele pode opor tal direito erga omnes. X pode alienar o bem mas com ele vai o gravame, a seqüela. Y pode se voltar contra o 3° (ocorrerá a evicção, que só aconteceu porque Y tinha o d. de seqüela). Y tomará o bem porque ele é o verdadeiro proprietário. > Ex: Doação pura e simples de X para Y (que passa a ter uma obrigação moral)  Passados alguns meses, Y tenta matar X,…