Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

direito moderno. Não assim no direito romano. Neste, desde o início até o fim de sua evolução, o simples acordo não gerava obrigação: nuda pactio obligationem non parit . Para que haja liame jurídico, chamado obligatio, era preciso, além do acordo, um fundamento jurídico: a causa civilis. Essa causa civilis é que elevava o ato jurídico bilateral a um contractus e só o credor de um tal contrato tinha à sua disposição uma ação (actio) reconhecida pelo direito para constranger o devedor a…

que não prescinde do elemento culpa para a configuração da responsabilidade estatal (2010, p. 1003)1. Porém, Meirelles (1994) e Di Pietro (2005) aceitam a teoria em comento como objetiva na medida em que ela utiliza a falta de serviço como fundamento para aferir a responsabilidade da administração, revelando, assim, uma transição dos princípios de direito civil para o direito administrativo. Não obstante essa teoria conservar a culpa como elemento essencial para o surgimento do…

legal e convencional...................................................................... 9 6. Critérios para distinguir Prescrição de Decadência......................................... 9 7. Fundamentos e efeitos da Decadência............................................................. 10 8. Fundamentos e efeitos da Prescrição............................................................... 14 9. Causas que impedem ou suspendem a…

sua veiculação”. • A nosso sentir, o dispositivo não mais se ajusta à realidade social, diante do fenômeno das técnicas persuasivas da Oferta pública, impondo-se, daí, a compatibilidade do dispositivo com o moderno posicionamento doutrinário e jurisprudencial, no trato da questão. afastando-se a formulação tradicional da oferta. Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena …

força obrigatória dos contratos, mesmo os nascidos do simples consentimento dos contraentes. A Escola do Direito Natural, racionalista e individualista, influiu na formação histórica do conceito moderno de contrato ao defender a concepção de que o fundamento racional do nascimento das obrigações se encontrava na vontade livre dos contratantes. Desse juízo, inferiram seus pregoeiros o princípio de que o consentimento basta para obrigar (solus consensus obrigat). Salienta-se, no…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1. ORIGENS O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. As dúvidas, a respeito do assunto, são tantas, e vêm se acumulando através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar - é certo que com indiscutível exagero

expressar com o máximo de exatidão possível a sua vontade, pois as sentenças proferidas de um juizado também têm força de lei quando assim a legislação possa ser omissa, então a importância do emprego correto é devido nos dois sentidos: legislativo e jurisprudencial; e a cada dia deve ser ainda mais aprimorado. Pelo fato do Direito possuir um aspecto transmissível próprio, ou seja, seu meio de comunicação, ao ser analisada a sua lingüística, deve-se levar em conta três espécies de…

XVI EXAME DE ORDEM – Março/abril de 2015 Prof. Darlan Barroso FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVI EXAME UNIFICADO OAB/FGV Orientações de interposição do recurso  O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 31/03 às 12h00 do dia 03/04 (horário de Brasília)  O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de acesso pessoal.  O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.  Ao…

didáticos, é possível enumerar três fundamentos essenciais à prescrição: a) é necessário que haja inatividade do titular ante a violação do seu direito; b) essa inatividade tem seu prazo prescricional fixado por lei, assim cada caso de prescrição tem um prazo e cada prazo está previsto pelo ordenamento civil; e finalmente c) não há o perecimento do direito subjetivo do titular, mas perde-se a ação que o defende. A partir dessa conceitualização, embora o fundamento seja o mesmo, a…

demarcar é necessário a existência de um imóvel de propriedade privada, tanto urbano como rural. Posteriormente, é indispensável que os dois prédios estejam na especial situação de lindeiros, denominada contigüidade. Não é outro o entendimento jurisprudencial: 1.4.1 Limites Limites de um prédio correspondem à uma linha de separação (contínua, reta, curva ou quebrada) entre ele e todos os outros que lhe são lindeiros. Se, no entanto, entre dois terrenos contíguos, de proprietários…