Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

questão: Questão 1 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Jurídico: 33 4.5. Relação Jurídica 33 4.6. Obrigações 35 4.7. Contratos Privados 36 4.8. Formação do Contrato 36 4.9. Classificação dos Contratos 37 4.10. Arras ou Sinal 38 4.10.1. Natureza Jurídica 38 4.11. Vícios Redibitórios e Evicção 38 4.11.1. Da evicção 40 4.12. Extinção do Contrato 41 5. Direito do Consumidor 44 5.1. Conceito 44 5.2. Partes na Relação de Consumo 44 5.3. Direitos Básicos 45 5.4. Responsabilidade pelo Fato 47 5.5. Responsabilidade por Vício 47 5.6.…

obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as conseqüências da evicção ou do vício rebiditório (Código Civil , artigo 552 – 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do serviço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (Código Civil -…

XII Vícios Redibitórios 1. Introdução 2. Conceito e características 3. Fundamento da garantia contra os vícios redibitórios 4. Vícios redibitórios × erro como vício de consentimento 5. Consequências jurídicas da verificação de vícios redibitórios 6. Prazo para a propositura das ações edilícias 7. Vícios redibitórios e o Código de Defesa do Consumidor Capítulo XIII Evicção 1. Noções conceituais 2. Fundamentos jurídicos 18/421 3. Requisitos 3.1.Aquisição de um bem…

seja, de evicção e de transmissão de direitos".{54 e 55} 54. José Ignacio Botelho de Mesquita lembra não ser uniforme, no direito comparado, o tratamento dispensado à obrigatoriedade da denunciação da lide: "É facultativa a denunciação da lide no Código Civil da França (art. 1.640), da Itália (art. 1.485), da Argentina (art. 2.111), e no Código de Processo Civil de Portugal (art. 325). O evicto que não denunciar a lide ao transmitente fica sujeito ao risco de perder a ação de…

Remedies de Matteo Rizzolli (2009), ressalta a existência de três casos nos quais aplica-se a regra de responsabilidade (possibilidade de transferência forçada) a qual classicamente chamamos de direito de propriedade. Nos casos de desapropriação, de evicção (sistemas de titulação) e das construções em terreno alheio, a “propriedade” não impede que os casos concretos sejam resolvidos por meio da indenização. 3 Nosso artigo trata da última situação concreta mencionada acima, que…

responsabilidade extracontratual [02]. 6 – | |A interferência de terceiros na relação contratual. 7 – Formação dos contratos. 8 – Classificação dos contratos. 9 – | |Interpretação e integração dos contratos. 10 – Vícios redibitórios. 11 – Evicção. 12 – Extinção do contrato. | |[pic] | |1 – A relação do direito dos contratos com outros ramos…

princípio, fica impedido de, em ação futura, discutir o fundamento da decisão, o assistente que não é atingido pelos efeitos da coisa julgada, que na dicção do art. 55 do Código, consiste na justiça da decisão, não poderá ser discutida o dispositivo da sentença nem pelo assistente simples como pelo assistente qualificado, pois a justiça da decisão refere-se aos fatos que se tiverem por comprovados. Todavia, o assistente poderá discutir o fundamento da decisão se ficar…

pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, podendo receber citação e intimações na sede da Advocacia da União neste Estado, situada na Rua........., n., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – O Autor ocupou por 15 anos o cargo de fiscal agropecuário federal e foi demitido dos quadros do Ministério da Agricultura, por ato disciplinar emanado do Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, conforme contido na Portaria…

II: Teoria Geral dos Contratos Aula 5: ANTES DO CONTRATO: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATO PRELIMINAR Aula 6: FORMAÇÃO DO CONTRATO Aula 7: CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 8: INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Aula 9: VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Aula 10: REVISÃO DOS CONTRATOS Aula 11: EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Aula 12: ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Parte III: Contratos em espécie Aula 13: COMPRA E VENDA Aula 14: COMPRA E VENDA (CLÁUSULAS ESPECIAIS) Aula 15: DOAÇÃO…