Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

dominante. Analisá-lo aqui significaria um afastamento do nosso objetivo principal, qual seja, avaliação de questões práticas que estão no cerne do nosso Poder Judiciário. O fito precípuo desse trabalho, portanto, é analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial reconhecedora da legitimidade dos sindicatos para defender, por intermédio do instituto da substituição processual, os trabalhadores quando seus direitos individuais homogêneos eventualmente fossem lesados. Assim,…

tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário. Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo…

NO PROCESSO DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho1 Fernanda Salinas Di Giacomo2 Resumo: Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas, uma vez que visa a celeridade, a…

CONTRATOS Manifestação de vontade; Negociação Preliminares III - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: IV - ESTIPULCAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. V - VÍCIOS REDIBITÓRIOS ( diz respeito a redibição, que pode motivar a anulação de uma venda). VI - EVICÇÃO (perda parcial ou total sofrida pelo adquirente de alguma coisa, em virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono). VII - CONTRATOS ALEATÓRIOS VIII - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS NORMAL, SEM CUMPRIMENTO. I -…

denunciante e em favor do autor e outra contra o denunciado, em favor do denunciante. Por fim, será estudado o cabimento da denunciação da lide nas ações contra o Estado. Existem diversas teorias sobre o assunto, assim como enorme divergência jurisprudencial. Com isso, estudaremos a corrente favorável à denunciação, a corrente intermediária e a corrente contrária à utilização do instituto pelo Estado. Serão, ainda, analisadas jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

territorialidade c. Noção do limite das leis - Razões pelas quais se não aceita a sujeição de todos os factos da vida jurídica internacional à autoridade do direito local. Limitação da eficácia especial das leis.- princípio da não transconexão e o problema da protecção das expectativas das partes (segurança jurídica) nas relações jurídicas internacionais. d. Lex fori como lei de processo. e. Constituição e conteúdo de relações jurídicas. f. Formulação da regra básica do direito de…

substituiu a figura controvertida da remição de bens, prevista nos anteriores arts. 787 a 790, que foram revogados pela Lei n. 11.382/2006. Tal figura, que se reproduz alterada na forma de adjudicação pelas pessoas referidas, a doutrina diz ter como fundamento a proteção da família, instituída pietatis causa, porque, em igualdade de condições, é preferível que o bem se mantenha com pessoa da família. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e…

ao processo da seguradora no caso de ação de responsabilidade civil. 9. Possível crítica à adoção do chamamento do processo. 10. Conclusões gerais. 2 1. Introdução O tema da intervenção de terceiros tem sido palco de inteligentes criações jurisprudenciais e tem encontrado na doutrina esforços de evolução dignos de nota, sendo de destacar a douta contribuição de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, cuja consagrada monografia já anda pela casa da 17ª edição1. De lege ferenda, há interessante…

Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Objetivos 1 1.3 Conteúdo programático 1 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada

da referida Emenda Constitucional, a preocupação com a efetividade do processo e com a celeridade na tramitação sempre foi uma constante na Justiça do Trabalho, tendo ela sempre resultado na criação de mecanismos e na adoção de interpretações jurisprudenciais de modo a realizar de melhor maneira possível tal diretiva. Após a promulgação da referida Emenda, o suporte do novo texto constitucional deveria ter resultado em uma aceleração na velocidade dos avanços verificados em tais…