Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

Solidariedade " O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da república, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa…

a idéia central da prescrição é a inércia do titular do direito, o elemento básico da usucapião é a posse. Tão notáveis são as diferenças entre os dois institutos, que tem sido condenada a unidade do conceito da prescrição.” (ob.cit., pg508) III-FUNDAMENTO E NATUREZA O nosso direito pré-codificado sustentava (Ordenações, Livro IV, tít.79) que a prescrição seria um castigo imposto ao titular de um direito, que se mantém inerte por extenso período de tempo. A negligência do sujeito…

partes contratantes neste instrumento contratual, através de mecanismos de defesa do consumidor. Por fim, passa-se a debater as cláusulas abusivas, estudando suas características e analisando as suas espécies, inclusive trazendo entendimento jurisprudencial. Dá-se importante destaque para o tratamento que a Lei 8.078/90 e a jurisprudência pátria conferem à matéria e ainda a sua inserção nos contratos de adesão. 10 1 CONTRATOS 1.1 Conceito Contrato é um negócio, ou um ato,…

Positivo |É o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época (Caio Mário da Silva | | |Pereira), não importa seja escrito ou não escrito, de elaboração sistemática ou de formação jurisprudencial. O direito | | |positivo, segundo a síntese de “CAPITANT”, é o que está em vigor num povo determinado, e compreendem toda a disciplina da | | |conduta, abrangendo as leis votadas pelo poder…

DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES Renato Duro Dias SUMÁRIO Considerações iniciais. CAPÍTULO I - A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1. Fundamentos; 1.2. Conceito e hipóteses; 1.3.Requisitos; 1.4. Prédios contíguos 1.4.1.Limites 1.5. Demarcatória e reivindicatória; 1.6. Acerca da prova ; 1.7. Proprietário e o terceiro possuidor; 1.8. Imprescritibilidade da ação demarcatória; 1.9. Objetivos da demarcação. 1.10. Aspectos processuais: 1.10.1 Legitimidade ativa; 1.10.1.1…

estiver representado), ainda que praticado em momento de lucidez. Obs.: qual o tratamento jurídico deverá ser dispensado às pessoas naturalmente incapazes ainda não interditadas e que praticam ato que lhes seja prejudicial? O CC é omisso quanto a este problema. Segundo Orlando Gomes, amparado na doutrina italiana, o ato praticado por incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos: Incapacidade anterior; Prejuízo ao incapaz Má-fé da outra parte…

palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 37. “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. p. 209. do mercado imobiliário; d) identificar qual é o entendimento em relação a eficiência para garantir a continuidade da incorporação,…

da Filosofia. Períodos históricos da Filosofia Política: a Filosofia greco-romana, a Filosofia no medievo e no Renascimento. Filosofia contemporânea. Filosofia política e o contexto brasileiro. O problema da dependência ou colonialismo cultural no quadro das instituições políticas brasileiras. O problema da lógica: formal e material. Os métodos da Filosofia. Conexão da Filosofia com a realidade social. Escola de Viena e Escola de Frankfurt. Filosofia, Política e Direito. OBJETIVOS:…

presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. (local e data) Advogado (nome) OAB n.° Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 5 RECORRENTE:…

de escolha da tutela pertinente que será mais adequada ao caso concreto. Cândido Rangel Dinamarco ( é Desembargador aposentado do Tribunal de justiça de São Paulo e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), em sua obra Fundamentos do Processo Civil Moderno, São Paulo, Ed. RT, 1986, p. 2229, faz referência ao legítimo interesse processual de agir, lecionando: "Atente-se que a qualificação de legítimo interesse não é dada em função da pretensão material, mas…