Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

i) sentença de mérito (art. 269, CPC); e ii) decisão proferida por cognição exauriente. Existe uma corrente doutrinária que faz crítica à Teoria da Relativização da Coisa Julgada. Um dos fundamentos é de que se há a relativização da coisa julgada, afasta-se, por conseguinte, a definitividade da jurisdição e, assim, a atividade deixaria de ser tecnicamente jurisdição. Isso porque a definitividade é uma característica essencial da jurisdição

alemã, a partir da aplicação da cláusula geral de boa-fé prevista no parágrafo 242 do BGB O nome "Supressio" foi dado por Menezes Cordeiro, pois para os Alemães chama-se "Verwirkung". A consagração dogmática do instituto deu-se por ocasião dos problemas econômicos derivados da Primeira Grande Guerra, principalmente a inflação. Hoje esse direito serve, essencialmente, à proteção do credor, como homenagem a boa-fé. No capítulo três abordar-se-á o Instituto da Prescrição que onde…

responsabilidade do pesquisador diante da sociedade. Contribuir para o desenvolvimento de habilidades relativas a definição clara de problemas de pesquisa. Propiciar compreensão sobre a utilidade das diferentes técnicas de pesquisa e os fatores que influenciam na escolha das mesmas; capacitar para o tratamento e interpretação de informações conducentes à solução de problemas, bem como a consolidação de conclusões. IV. TEMAS DE ESTUDO 1 A Organização da vida de estudos na…

Como de costume – e para atender aos citados anseios crescentes do exigente mercado editorial jurídico nacional –, o livro foi revisto, atualizado e ampliado. Constam da edição de 2015 as leis emergentes no último ano, as principais decisões jurisprudenciais – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e os mais notáveis livros doutrinários lançados e lidos em 2014. Como nos anos anteriores, a atividade acadêmica e docente foi constante. Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado),…

do Consumidor 5.5.1 Primeiras palavras 5.5.2 A revisão contratual por fato superveniente no Código Civil de 2002 5.5.3 A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor 5.6 Os vícios redibitórios no Código Civil 5.7 A evicção 5.8 Extinção dos contratos 5.8.1 Extinção normal dos contratos 5.8.2 Extinção por fatos anteriores à celebração 5.8.3 Extinção por fatos posteriores à celebração 5.8.4 Extinção por morte de um dos contratantes 6. CONTRATOS EM ESPÉCIE (CONTRATOS

contrato de fiança é bilateral imperfeito, justificando que, se o fiador vier a pagar, sub-rogar-se-á nos direito do credor primitivo, tendo ação contra o afiançado para ser ressarcido do que por causa dele despendeu. Orlando Gomes, menciona que o fundamento utilizado pelos escritores que adotam a corrente de que o contrato de fiança é bilateral imperfeito, assenta no falso pressuposto de que o contrato se realiza entre o fiador e o devedor, contudo, a seu ver, é insustentável a…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas. B Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o tribunal de justiça não poderia analisar a…

Estados ou dos Municípios; III. Contra os que se acharem servindo as forças armadas em tempo de guerra Igualmente não corre a prescrição, segundo artigo 199: I. Perdendo condição suspensiva; II. Não estando vencido o prazo; III. Pendendo ação de evicção; Outros casos de suspensão da prescrição ainda se mencionam: a. Contra menores de dezoito anos, em matéria trabalhista; b. Durante o processo de recuperação judicial ou de falência; c. Durante a liquidação extrajudicial das…

representante do autor (o que ocorre nos casos em que o autor é pessoa física incapaz, pessoa jurídica ou ente despersonalizado nos termos do art. 12 do CPC) vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ______ (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º _____, com endereço profissional na Rua ______, onde recebe intimações (conforme artigo 39, I, do CPC), procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo _____ da lei _____, pelo…