Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

juiz deve formar livremente sua convicção sobre quem tem a primazia no processo, dispondo das diversas provas colhidas e apresentadas pelas partes. 12. Princípio da motivação das decisões judiciais - As decisões que atribuem o direito devem ter um fundamento, uma base objetiva, complementando assim o princípio da livre convicção. 13. Princípio da publicidade - Este princípio estipula que todas as decisões e processos devem ter seu acesso garantido, evitando-se o sigilo. 14. Princípio da…

município implantou a gratificação de produtividade na remuneração de seus servidores públicos ocupantes de cargos técnicoadministrativos. Em 20 de maio de 2000, determinado servidor se aposentou, incorporando a aludida gratificação. Em 2008, sob o fundamento da autotutela, a Administração Pública Municipal determinou a invalidação do ato que fixou o valor da aposentadoria do servidor, vislumbrando vício no pagamento da referida gratificação. Decidiu, ainda, que o servidor deveria…

.................................................................................................................. b) Poderes do proprietário:................................................................................................. c) Fundamento Jurídico do Direito de Propriedade.......................................................... d) Extensão do Direito de Propriedade............................................................................ e) Características do…

direito positivo do país, pois conforme demonstrado no quadro anterior não há relação social que não se submeta a um determinado comando legal. Desta forma, conhecendo um pouco o direito será muito mais fácil no dia-a-dia evitar conflitos, solucionar problemas e principalmente utilizar a ciência jurídica como mecanismo de progresso da sociedade e desenvolvimento tanto pessoal quanto profissional. Direito Civil Sem dúvida nenhuma, um dos mais importantes ramos do direito é o…

das Missões – Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo – Julgada em 27–09–00) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – Dispensável a realização de prova pericial quando a matéria objeto da ação é de Direito. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70001664549 – 10ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana – Julgado em 14–12–00) AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – A…

denominado de 'regime de posse', que é o período de 1822 a 1850. Se não há regulamentação nenhuma, prevalecerá o direito de conquista. A lei de terras demorou muito para sair principalmente por causa da escravidão, e ao terminar com a escravidão o problema era o que fazer com os escravos. Eduard Wafefiel cria uma teoria que dizia que as colônias que produziam para exportação, que é o caso do Brasil, têm que ter na terra um valor tão grande que desincentive os trabalhadores a…

lei faz referência aos contratos gratuitos e a sua forma de tratamento. Assim, no caso de revogação do negócio por fraude contra credores, os atos gratuitos são tratados com maior rigor (arts. 158 e 159, CC). Também não está o doador sujeito a evicção (art. 552, CC), a qual somente se aplica aos contratos onerosos, nem sujeito a ações decorrentes de vícios redibitórios. Ninguém pode, por exemplo, pedir indenização por ter recebido a coisa doada com defeito, a não ser que tenha…

correspondente e pelo princípio da assunção do risco pelo empregador h. Direito tributário Cabível duas teorias maiores, com fundamento no Código Civil. É o uso da personalidade jurídica e não responsabilidade tributária, se fosse responsabilidade tributária a desconsideração deveria ser regulada por lei complementar. i. Direito administrativo Cabível duas teorias maiores, com fundamento no Código Civil. É o uso da personalidade jurídica, por não ter lei específica para atos…

funcionamento do DIP.: 11 1.5.1) A negação da regra de conflitos como «prius» metodológico: 14 1.6) A «lex fori» como lei do processo: 15 1.7) Natureza e fontes do DIP.: 16 1.8) Fundamento geral do DIP., sua natureza e principais interesses que visa satisfazer: 19 1.8.1) Fundamento nacional ou internacional do DIP.: 19 1.8.1.1) Doutrinas internacionalistas: 19 1.8.1.1.1) Doutrinas Internacionalistas ― teoria da delegação: 20 1.8.1.1.2)…

propedêutica jurídica. - Fomentar a realização de pesquisa e trabalhos científicos sobre temas da disciplina, com o intuito de encorajar o aprofundamento do conhecimento científico incentivando a procura de soluções jurídicas criativas e éticas para os problemas sociais. III- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I UNDADE: 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1.Caracterização da disciplina Introdução ao Estudo do Direito 1.2. Epistemologia e epistemologia jurídica 1.3. Caracterização da…