Fundamento Jurisprudencial Para Problemas De Evicção

sem prejuízo do que, sobre isto, escrevi no meu Tutela antecipada, pp. 27/30. E, mais do que isto, não é o que se pode extrair das opções políticas feitas pelo direito processual civil brasileiro, ao menos como regra. Aqui, talvez resida o grande problema e a grande dificuldade sobre alguns temas. Aqui e acolá, poderíamos nos deixar levar pela imutabilidade do próprio fenômeno jurídico, esquecendo-nos que ele é uma criação do homem, que ele representa, necessariamente, um conjunto de…

Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função. Interpretação dos contratos. 17. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. 18. Compra e venda. Cláusulas especiais. Promessa de compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. 19. Locação de coisas. Locação de imóveis urbanos. Comodato. Mútuo. Prestação de…

Princípio da obrigatoriedade dos contratos - Representa a força vinculante das convenções. Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo. Tem por fundamentos: a) a necessidade de segurança nos negócios (função social dos contratos), que deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra empenhada, gerando a balbúrdia e o caos; b) a intangibilidade ou imutabilidade…

objetivo compreender as peculiaridades dos contratos internacionais e de sua negociação, enfocando os contratos de compra e venda internacional. Desta forma, a autora inicia o estudo revisitando a evolução histórica do comércio internacional e os fundamentos da lex mercatoria, do direito do comércio internacional e de formulação dos contratos internacionais do comércio. Posteriormente, apresenta as cláusulas mais utilizadas nos contratos internacionais do comércio, enfatizando os…

garantia própria, ou evicção, pois caso não ocorra a denunciação o direito de regresso estará perdido, não se tendo mais oportunidade de reavê-lo. Nos demais casos a não-denunciação acarreta a perda de direito regressivo apenas na presente ação, Diz o artigo 70 do Código de Processo Civil: A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe…

força para a conclusão deste, possibilitando com isso a realização de mais um sonho. RESUMO O presente trabalho vem inicialmente trazendo os principais aspectos sobre a locação de imóveis. Mostrando seus principais requisitos, trazendo os fundamentos legais, espécies prazos e formas de garantias, da locação, dando com isso uma perfeita noção de como funciona e a forma em que se apresenta a locação no Direito Brasileiro. Onde a partir deste ponto o trabalho se estreita e entra de…

NOÇÃO; DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO; O PROBLEMA DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. — DIREITO CIVIL - CONCEITO I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência…

(relativamente incapaz). Maiores de idade: 18 anos com algum problema – excepcional, por ex. (NÃO SERÁ AUTOMATICAMENTE INCAPAZ – com processo – ação de interdição – só o juiz retira (declara) incapacidade através de processo – e diz o grau. Ai será interditada. Deficiente mental pode ser 100% como +ou-, ... em coma... (por causa transitória 100% incapaz) Para o código qualquer problema mental que sobrar e não se encaixar - tem algum problema mental é deficiente mental. Compulsivos:…

precisão e propriedade – fluência verbal e riqueza de vocabulário; utilização do raciocínio lógico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; utilização de instrumentos e técnicas para conhecimento e exercício do Direito; equacionamento de problemas em harmonia com as exigências sociais, inclusive mediante o emprego de meios extrajudiciais de prevenção e solução de conflitos individuais e coletivos. CURSO DIREITO – QUESTÕES DISCURSIVAS RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO…

divisão do Direito em público e privado? A doutrina contemporânea dá a melhor resposta para isso: essa divisão acabou, agora ela é meramente acadêmica. Tanto o Direito Público como o Privado encontram suas raízes na Constituição, que estabelece os fundamentos tanto de um como do outro. O Direito Civil sempre será, por excelência, um Direito Privado, que cuida das relações privadas. Mas agora o Direito Privado também está em sede constitucional, o que significa que todos os seus…