Fundamento Eficácia E Vigência

que deve se levar em conta a inconstitucionalidade, que é pressuposto para a sanção de anulação e que produz efeito " ex tunc", ou seja, que tem efeito retroativo. De fato, exatamente porque contraria a norma fundamental ela não deve continuar em vigência e dentro da estrutura hierarquizada ela não poderia produzir efeitos relativamente a outras normas que estavam de acordo com a norma fundamental, logo, normas constitucionais, de modo que sua anulação deve, realmente, retroagir ao…

disciplinam as suas relações, surgindo neste momento a ordem jurídica, tendo como objetivo, a organização da sociedade através do Direito. Passaremos aqui a analisar a Teoria do Ordenamento Jurídico sob a visão de Norberto Bobbio, paralelamente aos fundamentos coletados em literatura jurídica, tendo como norte à aderência destas à realidade brasileira. Desta forma, apresentamos aqui as seguintes considerações: Em observância ao ponto de vista de Norberto bobbio, parece-nos que o…

o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (arts 6º) e no espaço ( artis. 7º a 19); b) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º) d) garantir a eficácia global na ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a…

materialização de uma sanção moral. (...)” 22 / 23 3. OS ATRIBUTOS DAS NORMAS JURÍDICAS “O tema dos atributos das normas jurídicas é bastante controverso no campo doutrinário (...) atributos das normas jurídicas: validade; vigência, vigor, eficácia técnico-jurídica (aplicabilidade); eficácia social (efetividade); e, por derradeiro, legitimidade.” 3.1 Validade “Como assinala Machado Neto, o direito regula sua própria criação (...). O sistema jurídico estabelecerá o que deve ser posto…

social e a validade ética de uma norma jurídica? A validade formal de uma norma jurídica refere-se à sua vigência, que pressupõe o preenchimento de três requisitos essenciais: a legitimidade do órgão do qual emana a lei (competência do poder político), a competência em razão da matéria e a legitimidade do procedimento. A validade social por outro lado diz respeito à eficácia ou efetividade de uma norma jurídica, está relacionada ao comportamento (conduta) humano. Fundamenta-se…

estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. ARNOLD WALD Segundo Arnold o Art. 13 da Lei de Introdução, se aplica a Vigência Espacial das normas jurídicas, que embora geralmente seja aplicável a lei do país em que o conflito é apresentado, chamada lex fori, ou lei do foro, admite-se a aplicação a lei nacional da pessoa ou lei da nacionalidade, da lei do seu…

em função da vida social. Sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade. Se revelaria também como o agente capaz de garantir a solidariedade social, seu fundamento, e a lei seria legítima enquanto promovesse tal tipo de interação social. Finalidades do Direito Organizador da vida social e instrumento de prevenção de conflitos. A meta superior é a realização da justiça e o respeito aos direitos…

como possíveis alterações nas normas constitucionais e legais. É tal o papel de uma corte uniformizadora de jurisprudência: ao tempo em que padroniza as suas decisões, propõe-se a revisitá-las periodicamente para verificar se subsistem os seus fundamentos. A maioria dos ministros, por ocasião de mencionada Semana Jurídica, ajustou a Súmula nº 277 para que ela expressasse a seguinte orientação: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos…

RESUMO IED – Prof. Renato Poltronieri  Condições da incidência: validade, vigência e eficácia Validade de uma norma de direito pode ser vista sob três aspectos: o da validade formal ou técnico-jurídica (vigência) o da validade social (eficácia ou efetividade) e o da validade ética (fundamental). A norma válida vige a partir de sua publicação. Simultaneamente está apta a produzir efeitos. Eficácia se refere à aplicação ou execução da norma jurídica, ou seja, é a regra jurídica enquanto

Pedágio não é taxa e não é considerado Tributo. Taxa de Policia – é a fiscalização estatal que limita as liberdades individuais em prol da coletividade Ex: Taxa de Alvara de Funcionamento, Taxa de Publicidade e etc. Noções de Principio São os fundamentos do a base do ordenamento jurídico e prevalecem sobre toda as demais normas. São conhecidos como as limitações ao direito de tributa o que significa que o estado não pode criar ou majora um tributo arbitrariamente ele possui regras…