Fundamento Eficácia E Vigência

constitucionais é de que todos os ramos do direito decorrem do direito constitucional, havendo forte influencia deste no direito privado. Sintomas que evidenciam a superação dessa dicotomia público X privado é a colocação da dignidade da pessoa humana como fundamento de todo o ordenamento jurídico; despatrimonialização do direito civil; surgimento de vários microssistemas como CDC, ECA, Lei de Alimentos, etc. 1 – Conceito – o constitucionalismo moderno representará uma técnica…

entre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale (fato-norma-valor) e os três problemas resultantes desta Teoria (eficácia-vigência-fundamento), além de atribuir a três distintas Ciências o estudo destes problemas (Sociologia Jurídica-Ciência do Direito-Filosofia do Direito). Considerando que a relação citada está na ordem direta, caberá o estudo do fato social e da eficácia da norma à Sociologia Jurídica, isto é, a Sociologia Jurídica estuda os fatos sociais que necessitam de…

lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de vigência, só começará a vigorar, como visto, 45 dias após a data de sua publicação. Durante…

conjunto de prescrições com que se organiza e disciplina a vida em sociedade, prescrições essas que encontramos formuladas e cristalizadas em regras dotadas de juridicidade, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. No Ocidente, em alemão recht, em italiano diritto, em francês droit, em espanhol derecho, tem o mesmo…

pela autoridade competente, obrigatoriedade e registro cartáceo da edição. 10- Federal: União, Estadual: Assembleia Legislativa e Municipal: Câmara municipal. 11- Permanentes: Leis estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. Temporárias: Leis estabelecidas com prazo de vigência, sendo assim os efeitos das normas temporárias serão permanentes para as situações jurídicas consolidadas durante a sua aplicabilidade. 12- Gerais: Disciplinam uma quantidade ilimitadamente de…

Ciências Jurídicas. O ensino do Direito pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características da ciência, seus fundamentos, valores e princípios cardeais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente à necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns…

Pesquisa Bibliográficas Capitulo 1 ( Lei de introdução ao Código Civil) Capitulo 2 ( Das Pessoas) Capitulo 3 (Dos Bens) Conclusão Referencia Bibliográficas Capítulo 1 – Lei de Introdução ao Código Civil 1.1 Como ocorre o ínicio e fim de vigência de uma lei Pesquisa - Referências Bibliografia e Referências Virtuais DINIZ, M. H. Código Civil anotado- 13ª. ed. -. São Paulo: Saraiva 2008 DINIZ, M. H. Direito Civil: Parte Geral. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. …

Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro,…

justiça e de moral universalmente válidos e cognoscíveis por meios racionais e objetivos, portanto quem nos define o válido e o não válido são as normas, não importando seu conteúdo, mas se esses tem força obrigatória. O Positivista não busca fundamento de validade para as normas fora do ordenamento jurídico e sim internamente, isso enseja que o direito é o que está posto (escrito) no sistema jurídico. Nesse ponto podemos definir o objeto de estudo como sendo as normas jurídicas positivadas.

Reserva Legal: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. É a partir da pregação dos teóricos do chamado iluminismo que realmente surge como real apotegma político o princípio da Reserva Legal. Ele tem seu fundamento histórico como ensina a H.H Jescheck, na teoria do contrato social do iluminismo. A missão do Estado praticamente se limita à proteção efetiva desses direitos. Somente não é lícito aquilo que a lei proíbe, somente a lei, e anteriormente ao