Fundamento Eficácia E Vigência

regra, as msm do ato revogado. Esta regra tem exceções, designadamento no caos do arrendamento p habitação tem de ser celbrado por escrito particualr mas pode ser revogado pela simples entrega e aceitação da casa sem necessidade de escrito A eficácia da revogação ñ é retroativa: opera ex nunc. Mantêm-se os efeitos já produzidos pelo neg A resolução    É 1 declaração unilateral recipienda pela qual 1 das partes, dirigindo-se á outra, põe termo ao neg retroativamente, destruindo

descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Devemos entender como leis e atos normativos federais passíveis de ser objeto de ação direta…

podem ser catalogadas em conformidade com os seguintes critérios de taxinomia: sistema jurídico; fonte de produção; âmbitos de validade; hierarquia; sanção; vontade dos sujeitos de direito; grau de sistematização legal; relação das normas entre si; eficácia técnico-jurídica ou aplicabilidade; e estrutura deôntica. Quanto ao sistema jurídico, podem ser diferenciadas as normas jurídicas nacionais, produzidas no âmbito interno de um dado sistema jurídico (por exemplo, em se tratando do…

ser aportada, de acordo com o cronograma de liberação de parcela de recursos federais do convênio; a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto do convênio, em função das metas estabelecidas, e as demais exigências legais aplicáveis, limitada ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses; a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato…

jurídica é a indicação de um caminho, porém, para percorrer um caminho, devo partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor. Desse modo, pela primeira vez, em meu livro Fundamentos do Direito eu comecei a elaborar a tridimensionalidade. Direito não é só norma, como quer Kelsen, Direito não é só fato como rezam os marxistas ou os economistas do Direito, porque Direito não é economia. Direito não é produção…

determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Fontes do Direito: Lei a principal fonte do direito da LINDB. - fontes históricas: são aquelas, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou…

classificar hierarquicamente as fontes formais do Direito Tributário; - conhecer o papel das leis complementares em matéria tributária; - apreender os aspectos relevantes sobre vigência (no tempo) e a incidência (no espaço) da norma tributária; - distinguir, quanto à lei tributária, os conceitos de validade, vigência e eficácia. Estrutura do Conteúdo 7 Fontes formais do Direito Tributário 7.1 A Constituição 7.2 O CTN 7.3 A legislação tributária 7.3.1 A lei tributária no espaço…

as questões federais :1 – contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. 2 - julgar válida Lei ou ato de governo local contestado em face de Lei federal. 3 – der a Lei Federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal. LEI FEDERAL – TRATADO Roenick, Herman H. de Carvalho, cita a definição de Mancuso, em contrariar ou negar vigência de Tratado ou Lei Federal, como " contrariar ou negar vigência, é o mesmo que cumprir afrontando diretamente a lei ou o…

do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Evidente, pois, considerar a não inicidência da regra legal disciplinadora do prazo decadencial para os benefícios concedidos anteriormente ao início de sua vigência significa deixar de dar validade, vigência e eficácia à norma jurídica, o que contraria o texto constitucional e a LICC. Não se olvide, ademais, que o Pretório Excelso de há muito adotou a concepção de Franceso Gabba de direito adquirido ao afirmar,…

compromete a validade, a vigência ou a eficácia da norma jurídica? Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A declaração de inconstitucionalidade, via de regra, tem o condão de comprometer a própria validade do preceito tido por inconstitucional, afastando inteiramente a sua aplicação desde a origem (ex tunc). Com a possibilidade, porém, de o STF restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a…