Fundamento Eficácia E Vigência

que aplicar a lei estrangeira, ela deverá ser imposta literalmente de acordo com seu texto, independendo da remissão de artigos de outras leis. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A partir das doutrinas escritas por Maria Helena Diniz acerca do art. 17º da LINDB, o art. 17, dita que as leis, os atos e as sentenças estrangeiros…

questões federais : 1 – contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. 2 - julgar válida Lei ou ato de governo local contestado em face de Lei federal. 3 – der a Lei Federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal. LEI FEDERAL – TRATADO Roenick, Herman H. de Carvalho, cita a definição de Mancuso, em contrariar ou negar vigência de Tratado ou Lei Federal, como " contrariar ou negar vigência, é o mesmo que cumprir afrontando diretamente a lei ou o…

descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Devemos entender como leis e atos normativos federais passíveis de ser objeto de ação direta…

depende da validade do processo constituinte reformador. D – Maior efetividade possível - Na interpretação da Constituição, a norma interpretada deve receber sempre a maior eficácia possível. - Não se trata de ampliar a normatividade da Constituição (subvertendo ou transformando seus fins), e sim de promover a eficácia da norma. - Portanto, um artigo ou uma parte dele não pode ser desconsiderado na interpretação. Todos os artigos, na sua concepção plena, devem ser eficazes. A…

programas finalistas ou teleológicos. A operação do Direito ocorre primariamente por programas condicionas (se x, então y). É primário porque é o programa condicional que controla o programa finalista, pois é ele que determina o código, mostrando a eficácia concreta do sistema. Já os programas finalistas buscam determinado fim específico, sofrendo uma influência política. O maior exemplo de programa finalista é a Constituição. A não realização dos programas finalistas não afeta a…

RODRIGUES DE OLIVEIRA. RELAÇÃO DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO NA ESTRUTURAÇÃO DO JUSNATURALISMO E DO JUSPOSITIVISMO DESTACANDO A EFICÁCIA DO DIREITO EM FACE DOS CONFLITOS SOCIAIS CRATO 2015 JOÃO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA RELAÇÃO DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO NA ESTRUTURAÇÃO DO JUSNATURALISMO E DO JUSPOSITIVISMO DESTACANDO A EFICÁCIA DO DIREITO EM FACE DOS CONFLITOS SOCIAIS Trabalho para nota como exigência da disciplina Sociologia Geral e Jurídica.

efetivamente, a divisão de poderes políticos. As forças políticas movem-se consoante suas próprias leis, que atuam independentemente das formas jurídicas. * A concepção da força determinante das relações fáticas significa o seguinte: a condição de eficácia da constituição jurídica, isto é, a coincidência de realidade e norma, constitui apenas um limite hipotético extremo. Para essa concepção do direito Constitucional, está configurada uma situação de conflito: a Constituição jurídica…

O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma

UNIESP FACUDADE DE SÃO PAULO DIREITO Sérgio Braz Bicudo VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO São Paulo 2012 Conteúdo LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12

Editora Universidade Estácio de Sá,1ª. Ed. 2014. ESTRUTURA DE CONTEÚDO DESTA AULA Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 172 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis 172 Vigência e conhecimento da lei 173 Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro. 174 Revogação da lei 174 Retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis 176 Obstáculos…