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fls. 295/296. Foram apresentadas razões de contrariedade às fls. 299/302-verso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 174840-44.2007.5.02.0072 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 28/04/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2010) A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/GS/CJJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-174840-44.2007.5.02.0072, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS…

do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. A…

Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. A…

Encerramento requerendo o acolhimento da prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Indicar a produção de provas. Padrão de Resposta Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Página 2 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Distribuição dos Pontos: (A SIMPLES CITAÇÃO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PERTINENTE NÃO CREDENCIA…

Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali, discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, tratarei rapidamente dos embargos infringentes interpostos contra as decisões não-unânimes nos dissídios coletivos para dar atenção especial aos embargos para a Seção de…

0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do…

Qualificação da 2ª parte 6) Histórico 7) Preliminar (se houver) 8) Prescrição 9) Mérito 10) Tópicos 11) Do pedido 12) Das provas 13) Da notificação 14) Do valor da causa 15) Fechamento RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Endereçamento: SENHOR DOUTOR JUIZ Qualificação das partes: - Reclamante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP. - Reclamado: nome, nº do CNPJ, endereço…

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Autos n. 201500807398 Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe Recorrido: Reginaldo Gomes de Andrade EMÉRITO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, PRECLAROS JULGADORES. CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO 1. DAS RAZÕES PARA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA A) – ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E CONTRATO – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL No caso trazido à feito verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências…

documento em sua gaveta, com o fulcro de furtar-se ao pagamento imediato da dívida. Fulano utiliza o carro durante um ano e, após esse período, ajuíza ação judicial pedindo a declaração da nulidade do contrato e a conseqüente declaração de inexistência de dívida, com o fundamento de que não teria manifestado vontade para contratar o empréstimo por meio da via adequada. A jurisprudência tem entendido taxativamente que os contratos de alienação fiduciária não devem ser reconhecidos sem a…

embargado, no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve e à aplicação da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, consignou todos os fundamentos necessários à manutenção da decisão então agravada, relativamente, sobretudo aos óbices das Súmulas 126, 221, II, e 333 do TST e do art. 896, "c", da…