Fundamento Jurisprudencial

______________________, já qualificada nos autos em referência da ação ___________________ ajuizado contra ______________________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente[vi], com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão da e. ____ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de __________________, requerendo desde já sua admissão e…

caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa. Passo 3 Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Para as questões acima,elaborar parecer,que deverá conter a transcrição da ementa de,pelo menos,um acórdão.Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final de cada parecer. Resposta: Questão 1 Fundamento Jurisprudencial: Processo: AG 7279572900 SP Relator (a): Ricardo Negrão Julgamento: 01/09/2008 Órgão Julgador:…

violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST. OJ nº 151 TST. Prequestionamento. Decisão Regional que Adota a Sentença. Ausência de Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Súmula nº 297. OJ n.º 98 TST. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter…

decisões proferidas em 2012, firmou posicionamentos importantes em relação aos diretos das empregadas gestantes, ao considerar que a estabilidade provisória não está limitada à modalidade contratual celebrada com a empregada, reforçando, assim, os fundamentos da proteção conferida pela Constituição Federal ao nascituro. (BRASIL, 1988). Nesse sentido, também passou a vigorar a nova redação da Súmula 244 deste Tribunal, a qual versa sobre a estabilidade da gestante, conforme abaixo: …

d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final. Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. Felipe foi contratado pela pessoa jurídica Alfa para exercer a função de auxiliar administrativo, desempenhando suas atividades no departamento de recursos humanos da empresa. Seu regime de trabalho é de oito horas diárias com intervalo

a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito devolutivo. Isto quer dizer que o TST apenas examinará as matérias anteriormente apontadas…

CLT, passando a dispor que, no âmbito do TST, são cabíveis embargos, no prazo de oito dias, das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na atualidade, os embargos no TST podem ser das seguintes modalidades: infringentes, de competência da Seção de Dissídios Coletivos, e de divergência, de competência da Seção de…

por objetivo perfazer uma sucinta análise do princípio da simetria, verificando sua projeção como elemento limitador quando da elaboração da Lei Orgânica Municipal. Para tanto recorreremos à doutrina especializada e aos precedentes jurisprudenciais acerca da temática, para ao final apresentarmos os resultados obtidos com a presente investigação. O princípio da simetria como elemento limitador da elaboração da Lei Orgânica Municipal. Nosso modelo de federação…

(instrumento de mandato anexo), ambos com escritório na Avenida; com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 1533/51, vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de ato do Meritíssimo Juiz da XXª Vara do Trabalho de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS …

salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após…