Analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-a, b e c no código de processo civil.

artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Constituição Federal de 1988 um novo § 3º ao artigo 102, que trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, erigindo um novo requisito específico de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral E em segundo uma breve explanação do que vem a ser um recurso repetitivo, trata-se de recursos que recentemente foi regulado pela Lei Federal n. 11.672/08 que acresceu o artigo 543-c ao Código de Processo Civil, que é a “Bíblia” que regula como são processadas as ações Judiciais nas várias justiças brasileiras. O conteúdo desse estudo é fruto de pesquisa e leitura de doutrinas, artigos e jurisprudências feitos por seus membros, visando promover uma breve análise dessa legislação acerca da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Passemos, pois, à analise deste. 1- REPERCUSSÃO GERAL (art. 102, § 3º, CF) A Emenda Constitucional nº45/2004, veio para acrescentar o §…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CIDADE Processo nº 9999999-99.2013.9.99.9999 Fulana, já qualificada, por intermédio de sua advogada infra firmada, vem, respeitosamente, à Vossa Presença peticionar PROVIDÊNCIAS URGENTES Nos autos que move em face do EMPRESA, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DOS FATOS Os autos em epígrafe foram distribuídos em DD/MM/AAAA, tendo recebido o…

Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8 do STJ de 07/08/2008 O § 1º desse novo dispositivo do CPC dispõe a respeito da competência do Presidente do Tribunal de interposição para…

Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. A questão que não tenha sido objeto da decisão recorrida não poderá ser objeto do recurso especial. “O recurso especial tem por finalidade manter a uniformidade da lei federal, ou seja, velar para que esta seja interpretada de maneira idêntica em qualquer Estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário”. (MELO, 2002, p. 3) Em razão dos vários…

Recurso extraordinário 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo…

apreciação; 5. Intervenção do “Amicus Curiae”; 6. Multiplicidade de recursos fundados em idêntica controvérsia; 7. Aspectos conclusivos; 8. Referências. Resumo: O presente trabalho trata a respeito do requisito da repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, demonstrando a importância de sua introdução em nosso ordenamento jurídico, bem como explicando o funcionamento do mesmo dentro de nossa atual sistemática recursal. O trabalho foi dividido em sete…

Direito Processual Ambiental III veja mais 1. Conceito O recurso extraordinário é um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso…

demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em…

entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da…