Fundamento De Validade De Uma Ordem Normativa Grundnorm

por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do artigo 5º da constituição brasileira de 1988, especificamente, da expressão “depositário infiel”, e, por conseqüência, de toda a legislação infraconstitucional que nele possui fundamento direto ou indireto. A alta relevância da matéria envolve, de um lado a discussão em torno da extensão dos direitos fundamentais da pessoa humana e seu papel em um Estado Democrático de Direito, e de outro, a soberania nacional na…

SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO HUMBERTO RIBEIRO JÚNIOR O DIREITO E A FILOSOFIA PRAGMÁTICOTRANSCENDENTAL: A FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA A PARTIR DA ÉTICA DO DISCURSO DE KARL-OTTO APEL Florianópolis, 2006. ii HUMBERTO RIBEIRO JÚNIOR O DIREITO E A FILOSOFIA PRAGMÁTICOTRANSCENDENTAL: A FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA A PARTIR DA ÉTICA DO DISCURSO DE KARL-OTTO APEL Dissertação apresentada ao Curso de Pósgraduação em Direito, da Universidade…

alienação e sujeição teórica e social. O Código de Direito Canônico, como principal documento legislativo da Igreja, baseado na herança jurídica e legislativa da Revelação da Tradição, deve considerar-se o instrumento indispensável para assegurar a ordem tanto na vida individual e social, como na própria atividade da Igreja. Por isso, além de conter os elementos fundamentais da estrutura hierárquica e orgânica da Igreja estabelecidos pelo seu divino fundador ou baseados na tradição…

normativismo, e isso graças a um enriquecimento deles, aproveitado das lições de Romano – mesmo não sendo somente deles –, e que conduz a individuar o ordenamento através da sua constituição, entendida como expressão em termos normativos de uma determinada ordem social. Le dottrine giuridiche di oggi e l’insegnamento di Santi Romano: Il Diritto Internazionale, traduzido da língua italiana por Arno Dal Ri Júnior. ** Professor Emérito de Direito Internacional na Università deli studi di…

de direito, através de procedimento lógico-abstrato, colocando a dogmática jurídica, ao lado da pesquisa histórica, como teoria apta à explicitação do direito vigente; a mesma lógica dedutiva do jusnaturalismo racionalista, ainda que com diverso fundamento. Até aí apresenta-se o que Paulo Bonavides denomina sistema externo ou extrínseco, referido ao conjunto de conhecimentos logicamente classificados acerca do objeto, segundo um princípio unificador, através do trabalho intelectual de…

condicionante histórica, a concepção realeana é aberta, como ele próprio diz: “O Direito é um processo aberto exatamente porque é próprio dos valores, isto é, das fontes dinamizadoras de todo o ordenamento jurídico, jamais se exaurir em soluções normativas de caráter definitivo” (REALE, 2000, p.574).  Apesar desse historicismo, a teoria de Reale (2003) não pode ser considerada relativista como muitos podem pensar a princípio. Fundada na própria condição humana o Direito tem como fator…

quer sejam os individuais clássicos, quer sejam os de fundo econômico e social.” Alexandre de Moraes3 diz sobre a dignidade da pessoa humana: “concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas do Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral, inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação…

Tributário. 3.2 ESPECÍFICO O trabalho visa entender a validade dos Tratados Internacionais no que tange a Isenção de Tributos Estaduais e Municipais em Decorrência dos mesmos, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial 4 JUSTIFICATIVA Os tratados internacionais regulam matérias das mais variadas natureza e importância, com isto muito se discute, sem solução pacífica, sobre os conflitos decorrentes entre os Tratados internacionais e a ordem jurídica interna, especialmente sobre a…

moderno traz consigo a ideia de ciência para o direito. A própria ideia de modernidade passa pela noção de estado, pela ideia de diferenciar a normatividade que nós temos e o próprio kant traz essa diferenciação normativa, a qual foi importante não só como uma mera classificação normativa. Cossio dizia que no direito existe uma selva de concepções sobre ciência, concepções epistêmicas sobre a forma de conhecer o seu objeto, ou saber qual é o objeto do direito ou saber para que serve esse…

uma tea ria desta tecnica. Contra esta atitude reagiu KELSEN. Impoe-se, segundo ele, autonomizar metodologicamente a ciencia do Direito, como ciencia de normas, face a sociologia e (1 psicologia do Direito, como ciencias de factos. Como ciencia normativa, a ciencia juridica nao se ocuparia nem dos factos que poem as normas nem da eficacia das mesmas normas, mas das pr6prias normas, isto (>, dos conteudos de sentido dos factos que as produzem e das conexoes entre esses conteudos. Mas,…