Fundamentação De Renuncia Dos Direitos

e na substituição de pena privativa de liberdade por outra que não tenha essa natureza, enquanto os princípios adotados são os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A competência para processamento segue a regra geral do direito material, considerando-se praticada a infração penal no lugar da ação ou da omissão, o que traduz a ideia da teoria da atividade, prevista no artigo 63 da Lei 9.099/95 e no artigo 4º do Código Penal. A apuração deste procedimento tem…

reformatio in peius. d.O duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius. e.nda 3.Considerando-se o que se declara expressamente na lei, é incorreto afirmar que: a.A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. b.O Ministério Público tem legitimidade pra recorrer no processo em que é parte como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. c.O recorrente pode desistir de qualquer…

ETAPA I e II CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHAGUERA DE SÃO PAULO SÃO PAULO SETEMBRO/2012 CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.°…

Processo Civil II 14/02/12 REVISÃO ❖ Jurisdição (dizer o direito): - decisão - coerção - documentação ▪ Autotutela ▪ Lide (pretensão resistida) ❖ Processo X procedimento X direito material (o direito processual é o procedimento para fazer valer o direito material) ❖ Princípios fundamentais do Direito Processual a) Do devido processo legal b) Do inquisitivo (inquisição, age por ele mesmo) e do dispositivo (dispor,

permitir a provocação do reexame das decisões judiciais, dentro de limites e de acordo com certas exigências preestabelecidas. Em alguns casos, como nas hipóteses do artigo 475 do CPC as sentenças que são proferidas contra determinadas pessoas de direito publico não produzem efeitos senão após a confirmação pelo órgão jurisdicional superior. Mesmo nos casos de duplo grau de jurisdição obrigatório, nada obsta que a parte, voluntariamente, interponha o recurso cabível para impugnar a…

Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CERES/GO. PROCESSO: RTOrd 0000751-16.2012.5.18.0171 RECLAMANTE: DIVINO GOMES DE SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA FORENSE CIVIL PROF. DR. NELSON LUIZ PINTO TRABALHO PRÁTICO – NULIDADES PROCESSUAIS II QUESTÕES PARA SEREM ENTREGUES INDIVIDUALMENTE NA AULA DE 27/4/2005 AO PROFESSOR 1)"A" move ação contra a Cooperativa de Assistência Médica-CAM requerendo a decretação de nulidade de uma cláusula abusiva constante do contrato assinado entre as partes. Requereu, com base nesse pedido, a antecipação parcial dos efeitos da…

esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu conceito a remessa necessária (que está regulada em dispositivo que se encontra fora do título do CPC que cuida dos recursos – art. 475, CPC). b) O…

Permite-se, excepcionalmente, a autotutela diante da: Impossibilidade da presença do Estado-Juiz sempre que um direito está sendo violado ou está para ser violado; e, Ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma possível autocomposição. Exemplo: legítima-defesa. 2) Quais as formas de autocomposição? Desistência: Renúncia à pretensão; Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão do outro; e, Transação: Concessões recíprocas. 3) Quais as…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Caso Concreto 1 Carla Jeremias ingressou com uma ação de Reintegração de posse em face de Luis Otávio visando ser reintegrada na posse de seu imóvel bem como a indenização por perdas e danos decorrentes dos estragos promovidos pelo réu em seu imóvel. O Juiz Cível da Comarca de Criciúma/SC julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar a reintegração de Carla Jeremias, mas negou o pedido relativo à indenização por perdas e danos vez que entendeu que não