Fundamentação De Renuncia Dos Direitos

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO - TGP 1) O que é jurisdição? R: É a atividade de dizer o direito para o caso concreto. Ela é una. Vale em todo território nacional. Para o funcionamento do judiciário tem a repartição de diversas competências. Ex: art. 100, do CPC "É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges..." 2) Quais as características da jurisdição? R: As principais características da jurisdição , que em regra estão presentes em todas…

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem sendo pago. Em suas razões de recorrer, a autora alega, em síntese, que a jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de renúncia de benefício para a concessão de outro,…

Grécia antiga por meio do direito canônico começou a dar a sua parcela de contribuição, sendo que atualmente é regida pelo Estatuto da OAB – Lei nº 8906/94. A este respeito coloca-se o que defende Brandão (apud Maciel 2007,p. 62) quando diz: Apesar de só vir aparecer com o Direito Canônico, existiram pessoas encarregadas de redigir discursos para as partes que atuavam nos processos, os chamados logógrafos. Isso pode ser comprovado quando se analisa a História do Direito na Grécia. Hoje…

GIANELLA CATALDI e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 00157127120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque (Relator): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação,…

–Facisa FILOSOFIA DO DIREITO ESCOLA CLÁSSICA DO DIREITO NATURAL ARARIPINA/PERNAMBUCO 11/06/2014 Introdução Os conflitos religiosos e as crises políticas intensas do Renascimento acabaram por gerar um sentimento de exigência de respostas a camada intelectual. Nesse sentindo não tendo mais uma forma de justificar fatos da sociedade e o intelectual é possível ver que surge escolas clássicas do direito natural. No século XVII firma-se a escola do direito…

pessoais para decidir. Assim, a neutralidade se desdobra em duas exigências: imparcialidade e objetividade. A neutralidade suscita várias questões: Por que ser neutro? É possível ser neutro? Como fazer para ser neutro? Por que ser neutro? O Direito pode ser visto como meio de solução pacífica de conflitos. Se duas pessoas estão em conflito, é provável que os interesses de uma e de outra não coincidam. Uma poderia tentar fazer prevalecer seu interesse sobre o da outra de modo…

pontosAlém das fontes formais e materiais do direito, existem os chamados meios suplementares de integração da norma, que são aqueles instrumentos jurídicos destinados a preencher lacunas no ordenamento, que, constatadas pelo magistrado, têm que ser preenchidas para que sejam executáveis sob pena de resultar em non liquet. Pergunta 2 0,1 em 0,1 pontosO princípio da lealdade processual, se desatentido por qualquer das partes, em nada afetará a fundamentação do ato judicial, porque é…

cabíveis na esfera processual penal conceituando-os e demonstrando suas divergências doutrinarias. Tal trabalho também vem elencar a celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do defensor em interpor recurso contra sua vontade. 2. RECURSOS 2. 1 CONCEITO: É a prática de retornar o processo ao seu estado inicial,…

medidas provisórias, mas também às demais fontes do direito, estando implícitos os tratados internacionais, sentenças, contratos, analogia, costumes, etc. Por incumbir ao ordenamento jurídico a árdua função de dar solução a todos os conflitos existentes na sociedade, e o avanço da sociedade é em muitos casos mais rápido do que o avanço das leis de um modo geral, para que não haja situações que o direito não possa solucionar, os operadores do direito devem se utilizar de todas as…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ R EDITORA LTDA.  Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP — Brasil Fone (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Fevereiro, 2015 Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: RLUX Projeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: PIMENTA GRÁFICA E EDITORA Versão impressa (fac-similada) — LTr 5164.5 — ISBN: 978-85-361-3177-1 Versão E-Book — LTr 8597.9 — ISBN: 978-85-361-8318-3 Dados Internacionais de Catalogação na…