Artigo Desconsidera O Da Personalidade Jur Dica

esumo: Com a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no art 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI. Texto enviado ao JurisWay em 07/03/2014. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI RESUMO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi criada pela Lei 12.441/11, que permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedor. Assim, tal instituto pode ser considerado um ente jurídico personalizado e não uma sociedade, haja vista o patrimônio da EIRELI que responde pelas dívidas da pessoa jurídica e não será confundido com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, vedado, portanto, o risco de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo-lhe uma autonomia patrimonial. Neste diapasão, a EIRELI trouxe importantes alterações ao Código Civil de 2002, como a inclusão da espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio destinado ao exercício da atividade. Neste sentido, quanto ao patrimônio social da empresa, a EIRELI tem como titular uma única pessoa, a qual deverá integralizar todo o capital social, estando a desconsideração da personalidade

3 1 INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA Hoje em dia, fala-se muito sobre os níveis de empregabilidade dos jovens de 14 a 24 anos no Brasil, pois são sempre mais altos que os da classe adulta. Ao mesmo tempo, são levantadas as mais diversas matérias sobre o que as empresas buscam nos jovens, criação de programas para inserção no mercado de trabalho e incentivo a educação e busca pelo conhecimento. Neste contexto, os jovens se veem em uma questão paradoxal, pois ao mesmo tempo em que as…

Anual de Informações Sociais RFB - Receita Federal do Brasil SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SENAC – Serviços Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional SIMEI - Simples Nacional – Microempreendedor Individual SESCON - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no…

Jhonn Kennedy Rezende Silva 267064 José Silvio Martins 193235 Leidiene Rodrigues de Jesus 201242 Ruark Douglas Barbosa 219614 Wagner Bandeira 201162 RESUMO O presente trabalho visa entender um pouco mais sobre avaliações de investimentos em participações societárias, definindo o que é uma Joint Venture e a…

(SE HOUVER) ACADÊMICO (A) BARRACÃO 2012 ACADÊMICO (A) TÍTULO SUB-TÍTULO (SE HOUVER) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade da Fronteira - FAF, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. …

______________________________________________________________ Professor Mestre Cláudio Bettini Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior - FAPPES ______________________________________________________________ Professor Especialista Reinado Canto Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior - FAPPES ______________________________________________________________ Professor Especialista Wlademir Aguiar Piva Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior – FAPPES …

[pic] JOSIANI ZANOTELLI produção textual interdisciplinar individual CONTABILIDADE- ORÇAMENTO- DIREITO EMPRESARIAL- 4 SEMESTRE Colatina 2012 JOSIANI ZANOTELLI produção textual interdisciplinar individual Contabilidade- Orçamento- Direito Empresarial- 4º SEMESTRE Colatina 2012 JOSIANI ZANOTELLI produção textual interdisciplinar individual Contabilidade-…

norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em diante, também estão inseridas no conceito do termo pessoa. Instituto constitucional pouco explorado é o da função social da propriedade, no qual importa cuidar também, do papel da empresa para a comunidade. Sendo uma espécie de sociedade, que a seu turno compõe o grupo de espécies de pessoas jurídicas, faz com…

ombro amigo em momentos difíceis, pelo carinho, respeito e amizade que vão muito além da faculdade. Aos professores da FEAC, pelo conhecimento transmitido ao longo de todos esses anos de curso. Ao orientador Prof. Ms. Adriano Lourensi, pelo profissionalismo e pelas horas dispensadas para me orientar na realização deste trabalho. A Deus, pela vida e por ter colocado todas essas maravilhosas pessoas em meu caminho. 5 “Hasta la vitória, siempre” CHE GUEVARA 6 RESUMO …

profissional. Juiz de direito. Deveres. Desvios éticos. Código de magistratura. Sanções e infrações éticas de um juiz. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer algumas reflexões sobre os princípios éticos que devem ser observados pelo juiz de direito, porquanto sujeito pacificador da sociedade. Frequentemente nos chegam notícias da mídia a respeito de juízes, desembargadores e até ministros envolvidos em falcatruas, a exemplo de venda de sentenças, desvio de dinheiro público e…