Fundamentação Argumentação Jurídica

concessão de medida liminar, ou ação de conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. Qualquer das modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guarde correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela jurisdicional à luz do caso exposto no enunciado. Assim, são considerados elementos como o endereçamento ao juízo competente de acordo com a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA TINTAS JARAGUÁ LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.811.057/0001-10, com sede..., número..., bairro..., Jaraguá do Sul - SC, neste ato representado por seu administrador José Carlos Rigon, brasileiro, casado, CPF nº..., RG nº..., domiciliado e residência na Rua Papa João Paulo II, nº…

Ou seja, os juízes primeiramente decidem e depois engendram modelos de dedução lógica. Porque o pensamento seria instrumento para ajuste das condições de vida, a reflexão jurídica seria mecanismo para resolução de problemas concretos. Pouco conhecido no Brasil, porque confundido com tradição jurídica supostamente refrataria a nossa, o realismo jurídico norte-americano não é assunto que tem preocupado a indagação jusfilosófica brasileira, vítima de monoglossia crônica e patológica

Direito Turma A – Manhã - 2012.1 Teoria e Prática da Redação Jurídica Prof.: Carlos Kley Sobral Disciplina: CCJ0052 Aula: 004 Assunto: Parecer Técnico-jurídico: Ementa Folha: 1 de 9 Data: 13/08/2013 MD/Direito/Estácio/Período-04/CCJ0052/Aula-004/WLAJ/DP Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de…

FUNDAMENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO 1.- O que é moral? Moral pode ser entendida como o respeito que o indivíduo deve a si, orientada que é para o seu aperfeiçoamento como ser humano. 2.- O que é ética? Ética pode ser compreendida como o padrão para se decidir o que é certo e errado, constitui como algo reconhecido como certo (ou errado) em um dado tempo e adotado em dado lugar. 3.- O que são máximas? As máximas formam o ponto de encontro entre ética e moral, porque podem

Argumentação Jurídica Argumentação: parte da retórica destinada a produzir credibilidade dos pontos de vista arrolados. _ Atividade pratica que tem por objeto o estudo das técnicas discursivas que permitem provocar ou aumentar a adesão dos espíritos às teses que se representam nas atividades humanas. É composta por orador -> ouvinte -> auditório Tercio Sampaio tenta compreender o que é o Direito. _ Como o Direito Funciona na prática e na teoria. Teoria…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃOCamilo Machado Interpretação Definição: Operação para transformar textos em normas para a tomada de uma decisão jurídica, para a sua aplicação em determinado caso. Eros Grau. Exemplo: Sonho de Valsa: Retirada do invólucro. Ordenamento Jurídico: Conjunto de Interpretações. Os Códigos/Constituições e Leis: Não são normas, mas apenas um conjunto de possibilidades. Intérprete: Não é totalmente livre para interpretar. Limitações: Fatores…

eles mobilizam? No Brasil, essas perguntas têm sido respondidas pela Filosofia e pela Teoria do Direito, não pela Sociologia Jurídica. Há poucas pesquisas sobre as experiências vividas nas decisões judiciais e as que existem, dialogam pouco com as diversas teorias jurisdicional. Fora do Brasil, este quadro se repete. Preocupam-se pouco com a descrição empírica da fundamentação de acórdãos e sentenças. Conseguimos aprender o que os juízes pensam, ao ler os textos de Teoria Geral como o…

pretende partir para atingir conceitos e valores universais de juridicidade; de alguma forma o elemento axiológico da norma permanece fora do processo da realidade jurídica, uma vez que através de uma distinção abstrata o juridicamente lícito e ilícito, que baseado em uma ordem moral pré-constituída não compreende a realidade jurídica na totalidade de seus elementos. 3 A diferença marcante entre o jusnaturalismo antigo-medieval e o jusnaturalismo moderno repousa sobre o fato de que o primeiro

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Hermenéutica Jurídica “162 “CARELIS” DA POLÍCIA – VOZ DE PRISÃO E ADEUS – OS MORTOS PELA POLÍCIA” Teorias da Argumentação Jurídica Fabrício Linhares Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como objeto de estudo a narrativa “Os 162 “Carelis” da polícia: Voz de prisão e adeus - Os mortos pela polícia”, extraída da obra 50 anos de crimes:…