Fundamentação Argumentação Jurídica

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS BAURU Curso: Direito – Turma: A Definição de Princípio Jurídico A definição sobre a natureza jurídica dos princípios jurídicos é demasiadamente complexa e diversificada. A busca pela identidade dos princípios percorre um caminho de delineação das suas características, a fim de que possa o jusdoutrinador contemporâneo enquadrá-la em alguma categoria jurídica, sendo este seu desiderato. Essa busca pela identidade dos princípios jurídicos foi trilhada de…

dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a argumentação apresentada, exponha a tese jurídica mas apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. RESPOSTA: A tese jurídica deve estar respaldada no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, que assim dispõe: “Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou…

Razão e função judicial na Hermenêutica jurídica Alexandre Araújo Costa – Doutor e professor de Direito da UnB Modelo de inferência racional: o juiz como aplicador Para enfrentar esses problemas, a primeira coisa a se ter em mente é que uma decisão somente pode ser juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de…

Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem Thomas Bustamante* 1. Introdução A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas…

0 / 0,2 Demonstração e fundamentação do procedimento especial fundado no art. 1º da Lei de Alimentos (OU de outro procedimento adequado com fundamentação legal). 0 / 0,25 Fundamentação para a concessão de fixação de alimentos provisórios/provisionais initio litis (art. 4º da Lei 5.478/68) ou em outro procedimento com pedido de tutela de urgência (com devida fundamentação legal). 0 / 0,25 / 0,5 Fatos e fundamentos jurídicos com riqueza na argumentação, coerência e…

constitucionalismo comunitário, calcado no binômio: dignidade humana e solidariedade social. Demonstrando, portanto, um compromisso com a efetivação de uma justiça distributiva. No entanto, deslocando-se o olhar jurídico para fora, indo além da dogmática jurídica, é facilmente percebível no cotidiano de nós todos, que este ainda é um projeto constitucional não concretizado. As necessidades humanas, que são histórica e culturalmente situadas, não se satisfazem mais pela aplicabilidade…

contra o tema proposto) Relatório: Não ha um dispositivo legal no ordenamento nacional estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, mas esse requisito pode ser deduzido indiretamente do sistema. Fundamentação: O art.1.517 do código civil, por exemplo estabelece que " o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil já o…

adiantada, com inauguração prevista para o início do próximo mês. Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: i) competência do órgão julgador; ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; iii) a…

Resumo: A presente pesquisa versa sobre a argumentação jurídica e os conflitos jurídicos na sucessão das relações homoafetivas. Sabe-se que o exercício do Direito implica necessariamente na capacidade de argumentação a fim de confrontar os fatos e o Direito. Neste sentido, uma vez que todo ser humano possui a liberdade quanto à sua sexualidade, desrespeitar tal direito é afastar o que a Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda…

cabível, que deve conter argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por João Augusto; e (iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Endereçamento da petição inicial: Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X Qualificação das partes João Augusto / União Federal / pessoa jurídica de direito…