Fundamentação Argumentação Jurídica

Resumo: Diante da necessidade de investigação científica acerca da natureza jurídica dos princípios jurídicos e sobre a importância da normatividade dos princípios jurídicos no Estado Democrático de Direito, tratar sobre a temática dos princípios tornou-se fundamental para a compreensão sobre a evolução do Direito no tempo, e como este se encontro atualmente. O exame da natureza jurídica dos princípios jurídicos reporta a diversas definições, tendo destaque três momentos históricos da Filosofia

Hermenêutica Jurídica e Argumentação Jurídica 1. Técnica Legislativa A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos…

COATORA E DA PESSOA JURÍDICA À QUAL SE VINCULA O ato coator que se pretende atacar é o ato administrativo de edição de taxa de limpeza pública dos logradouros públicos, não obstante sua base de calculo sobre o faturamento das empresas e sua alíquota é de 0.5%. Ademais, se trata de inconstitucionalidade, feito pela autoridade coatora municipal pessoa jurídica de direito público interno. III- DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS ANEXAS Além de toda…

falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de efeitos prospectivos e retroativos.

de medida liminar, ou ação de conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. Qualquer das modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guar‑ de correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela ju‑ risdicional à luz do caso exposto no enunciado. Assim, são considerados elementos como o endereçamento ao juízo competente de acordo…

com pedido de concessão de medida liminar, ou ação de conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. Quaisquer das modalidades eleitas são corretas, desde que a via processual guarde correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela jurisdicional à luz do caso exposto no enunciado. O endereçamento ao juízo competente de acordo com a natureza da ação e o rito processual escolhido. No

outro, a noção jurídico-política de soberania popular. Ainda, como razão central, podem-se apontar a operacionalização dos princípios constitucionais, sejam eles "normas programáticas" ou não, e também a afirmação e legitimação das instituições jurídicas e políticas que conferem sustentabilidade ao Estado de Direito contemporâneo, caracterizado como Estado Constitucional. O desdobramento neoconstitucionalista deve-se à crise pragmática da epistemologia positivista, no fim da década de sessenta,

JUNIOR. Estudos de Filosofia do Direito. Reflexões sobre o Poder, a Liberdade e a Justiça. São Paulo: Atlas, 2002. 1.Ars judicandi: ato de convicção ou técnica de fundamentação Para o senso comum o ato de julgar é a aplicação da lei a realidade dos fatos com objetivo do bem comum. Onde nesse processo é feita uma interpretação jurídica e conhecimento do conflito, aproximando-se muito mais de um sentimento ou intuição, que de um raciocínio. Não obstante, trata-se de algo muito mais…

* A argumentação é um ingrediente importante da experiência jurídica, praticamente em todas as suas facetas, tanto se considera-se a aplicação como a interpretação ou a produção do direito, fazendo parte do trabalho tanto do juiz e do advogado, quanto do teórico do direito, do legislador e de tantos outros mais. * Existem diversas concepções ou dimensões da argumentação com relevância jurídica. * Argumentação jurídica é diferente de lógica jurídica. A expressão “lógica” tem…

e Material Existem várias divisões da Lógica, MESMO SABENDO QUE A LÓGICA É UMA. Todavia, vamos dividir a Lógica, inicialmente, em lógica Formal e Material. Lógica Formal: Também chamada de lógica menor, a atenção se volta à maneira em que a argumentação está articulada. Nela, o estudo se volta à estrutura externa em que o argumento foi construído. No âmbito da Lógica formal, nos ocupamos somente com o mecanismo exterior do raciocínio, considerado à partir das regras de apresentação…