Fundamentação Expressa Atos Administrativos

PALMAS 2011 INTRODUÇÃO A administração pública necessita de controles uma vez que a consecução de suas atividades e projetos deve obedecer aos princípios constitucionais, do direito financeiro, orçamentário e administrativo dentre os quais se elenca de forma exemplificativa o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade e da probidade administrativa. A necessidade de controles mais eficazes é sensivelmente notada

processual constitucional. O mais interessante meus amigos, é que esta divergência entre os postulados existe até mesmo em relação aos grandes autores, como exemplo poso citar o Ilustre Mestre “ Paulo Roberto de Gouvêa Medina”- que afirma de forme bem expressa, em sua obra que o “ direito processual constitucional” – é antes um método de estudo que um ramo autônomo do “Direito Processual”, que tanto pode incorporar-se á teoria geral do processo como constituir programa especifico. E…

ARROIO GRANDE 02/06/2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 ROTEIRO E RESPOSTAS DAS ENTREVISTAS 4 ANÁLISE DAS ENTREVISTAS EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 CRONOGRAMA PRÁTICAS 6 RELATO DAS ATIVIDADES REALIZADAS 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS ANEXOS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa relatar

trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 4. O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação em frente. II. Dos Fundamentos Jurídicos 5. Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige, sistematicamente com o entendimento…

técnicos ambientais de uma forma geral. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais do licenciamento ambiental, a exemplo do conceito, da diferença entre licenciamento e licença ambiental, da importância, do surgimento, da fundamentação constitucional e da relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, procurando fornecer um embasamento introdutório ao assunto, para os iniciados e não iniciados na área jurídica. 1…

vantagem de natureza diversa daquela, que corresponde ao respectiva gratificação de função que igualmente incorpora ao vencimento, inclusive para fins de proventos decorrentes de aposentadoria. 5. In casu concreto, verifica-se que, ex vi legis os atos formais, ou seja, os respectivos decretos asseguram-lhes, expressamente a estabilização de seus vencimentos ao nível dos cargos ocupados e exercidos, na forma do art. 99, da referida Lei Complementar 009/92, e esses mesmos decretos fazem…

Diferimento de despesas financeiras IX.9.1 - Adição ao IRPJ e à CSLL IX.9.2. Controle contábil IX.9.3. Integração ao custo X - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL XI - PIS/PASEP e COFINS XII - Holding Familiar XIII - Aspectos societários XIV - Atos submetidos ao Cade XV - Dissolução As holdings surgiram no país em 1976, por meio da Lei nº 6.404, conhecida como Lei das S/A. A sua legitimação encontra-se no parágrafo 3º do artigo 2º da mencionada lei, ao prever que "a…

determinado surge o Estado quanto à abstração humana A nação é formada por critérios de identidade que são históricos, religiosos, culturais, língua, entre outros. Estado é a nação politicamente organizada, observe-se que esta conceituação não expressa a totalidade das afirmações de criação da entidade chamada Estado. Devemos, portanto encontrar uma justificativa para a existência dessa figura, pois ao abrir mão da liberdade para o Estado surge um dever de preservar a existência…

dos Deputados e Senado Federal) para ser discutida, se aprovada em ambas, passará pelas mãos do presidente. Se o presidente der mensagem de veto, a lei retorna ao legislativo, se sancionada é promulgada, publicada e, após 45 dias, salvo disposição expressa, entrará em vigor. Este artigo veio como uma regra geral às normas que não regulam expressamente cláusula de vigência, geralmente regulada no último artigo com texto semelhante a: "esta lei entra em vigor a partir da data de sua…

ingressou no direito público brasileiro. E tal ingresso acabou gerando grande confusão no meio jurídico, pois tratava-se de entidade típica de direito privado, que por disposição expressa de nosso Código Civil, tinha por 1 Consoante dispõe o art. 4º, inc. II do Decreto-lei n.º 200/67. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno.7.ed.ver e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. Pg.75 2 1 órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando,…