Fundamentação Expressa Atos Administrativos

providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pelo controle interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades? A autoridade administrativa deverá, se for o caso, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo administrativo no qual se respeite o devido processo legal. Se necessário, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigatória visando reunir os recursos necessários à apuração de…

também representa a capacidade deste (o Estado) de dispor do direito fundamental individual de uma parte do processo, a decisão penal deve garantir às partes total acesso e conhecimento de suas fundamentações. Palavras Chave: Motivação; Decisão; Fundamentação; Processo Penal; Poder Jurisdicional. ABSTRACT As stated in the Constitution of 1988 in its article 93, section IX, all judgments of the judiciary bodies shall be public,…

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA ADMINISTRAÇÃO.......................................05 A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO .......................................06 ABORDAGEM HUMANÍSTICA.................................................................................07 ABORDAGEM…

HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação…

Malgrado a indispensável necessidade do actum trium personarum, este é precedido de um procedimento preliminar (atividade administrativa antecipada) a fim de ser instruída a consentânea ação penal. Este procedimento, que é um conjunto de atos administrativos, realizados pelo Estado por intermédio da Policia Civil, constitui-se em atividade ou função decorrente da autotutela, para propiciar aos titulares da ação penal, (Ministério Público ou ofendido ou seu representante legal, na…

LADEIRA Sentença (tipo C) I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, tais contribuições sujeitamse ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução. Assim, aos…

........................................................................................... 45 Telegrama . .............................................................................................................. 45 CAPÍTULO III – ATOS LEGISLATIVOS E ATOS NORMATIVOS .......................... 46 Introdução ............................................................................................................... 46 Conceitos básicos ..................................................

de sua elaboração, e conseqüente promulgação, fez o legislador constar no capítulo dos direitos e garantias individuais em seus incisos LV, LVII, LXI, LXV, LXVI e LXVIII do artigo 5º, in verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXI - ninguém será preso

juízo, ou seja, dois ou mais indivíduos possuem objetivos diferentes, dos quais não podem ser atendidos ou sequer entrar em consenso. * O processo é a medida utilizada para que o Estado possa resolver a Lide, ou seja, e a reunião de provas de ato sobe determinado conflito; é a forma que o cidadão tem para provocar a justiça, onde será julgado como conflito material e imaterial, posteriormente será analisado e por fim, solucionado. Modos de Eliminação dos Conflitos (LIDE):…