Fundamentação E Conclusão Para O Caso Concreto

porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de…

O caso concreto apresenta um conjunto de situações de singular importância, que necessitam de análise cuidada. Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado

GUSTAV RADBRUCH E A FUNDAMENTAÇÃO DE UMA TEORIA RACIONALISTA DOS DIREITOS HUMANOS Newton de Oliveira Lima[1] Resumo: A fundamentação neokantiana universalista e humanista da jusfilosofia de Radbruch representou um esforço intelectual no pós-II Guerra Mundial que criou uma teoria universal de direitos humanos. Palavras-chave: neokantismo, direitos humanos, universalismo, valores.

DEMOCRÁTICA....................................... |31 | | | | |7 CONCLUSÃO................................................................................................... |38 | |

concretizando-se o equilíbrio na conciliação social. Para Nelson HUNGRIA “a maior ou menor capacidade de delinqüir, do mesmo modo que a maior ou menor culpabilidade, serve de ponto de referência no calculo proporcionado da pena, segundo a ‘justiça do caso concreto’” HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. I. Tomo I. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 482. A legislação penal prevê quais as sansões são passíveis de serem aplicadas aos seus infratores e, ao mesmo tempo,…

peças processuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão etc. Não importa se a narrativa dos fatos será denominada “dos fatos” (petição inicial) ou “relatório” (sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (petição inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos,…

provisória sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva. 3. A liberdade provisória foi negada pelo r. Juiz sob o argumento de que a sua prisão era importante para a garantia da ordem pública, in verbis: “No caso em apreciação, nota-se que a liberdade do requerente pode ser prejudicial à manutenção da ordem pública, dado sobretudo a natureza do crime a ele imputado - roubo qualificado - sendo necessária a sua custódia preventiva, posto que crimes…

ocessuais: são indispensáveis a narrativa dos fatos importantes da lide, a fundamentação de um ponto de vista e aplicação da norma, em forma de pedido, decisão etc. Não importa se a narraƟva dos fatos será denominada “dos fatos” (peƟção inicial) ou “relatório” ( sentença, parecer, acórdão). Também não cabe, neste momento, nomear a parte argumentativa como “do direito” (peƟção inicial) ou fundamentação (parecer). Pretendemos apenas, nesta primeira aula, como já dissemos, que o e

expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve…

operação e também como resultado do intelecto e sua coerência. Por isso que se diz que “Lógica é o estudo de argumentos. Um argumento é uma seqüência de enunciados na qual um dos enunciados é a conclusão e os demais as premissas, as quais servem para provar, ou pelo menos, fornecer alguma evidência para a conclusão.” Protológica: Lógica Pré- Aristotélica Toda ciência possui seu início, seu começo. E ao começo da Lógica da-se o nome de Protológica. Esse início teve como marco…