Função Da Coisa Julgada

Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa…

pode despachar por delegação do juiz. Em regra não cabe recurso de despacho. Exceções: a) despacho tumultuário, ex.: juiz inverte a ordem procedimental; b) despacho abusivo Nesses dois casos, cabe Correição Parcial. Não há que se falar em coisa julgada dos despachos. 1.2 Decisões interlocutórias; É decisão interlocutória porque não faz juízo de condenação ou absolvição. Espécies: a) Simples: não encerra o processo. Não encerra nenhuma fase do procedimento. Não decide nenhum…

e 17 do CPC. OBSERVAÇÃO: Arts. 600 e 601, CPC – ato atentatório à dignidade da Justiça à A sanção de até 20% do crédito é sempre que a pessoa estiver em uma execução autônoma ou em fase executiva. O valor reverte-se ao credor e não ao Estado à função de coerção, ou seja, fazer com que o devedor cumpra a obrigação. Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - frauda a execução; (Redação dada…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Acadêmica: SONIA RITA ALVES LINDOSO Tema: Relativização da Coisa Julgada Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP ULBRA / Palmas - TO COISA JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a…

terminativa, cuja eficácia é erga omnes mas seus efeitos inter partis. De forma a não atingir Júlia, pois forma apenas coisa julgada formal. Segundo os ensinamentos de Libman, os limites subjetivos da coisa julgada são “os sujeitos que serão atingidos pela qualidade de imutabilidade da sentença”. Consoante a previsão do art. 472 do CPC, poderão ser atingidos pela coisa julgada as partes e o terceiro interessado. O conceito de parte abrange dois sentidos: o formal e o material.…

A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas. Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que…

FESMIP-PB RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ALUNOS: Jussandra Machado – Bacharel em Direito - Advogada Luiza Monteiro Lyra – Bacharel em Direito - Advogada Maria Cristina Almeida – Bacharel em Direito - Advogada Mariana Azeredo – Bacharel em Direito - Advogada Nivaldo Cortes Bonifácio – Bacharel em Direito - Auditor Rafael Romel – Bacharel em Direito - Advogado Turma: 2009 João Pessoa-PB Julho - 2009 Relativização da Coisa Julgada Página 1 de 16 INTRODUÇÃO O objetivo…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Videira-SC 2012 EZEQUIEL CHAVES CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira,…

pedido da ação principal, será alcançada pela coisa julgada. Ou seja, a questão prejudicial, que normalmente é decidida de modo a não fazer coisa julgada (art. 469, III, CPC), passa a ter essa autoridade com a propositura da ação declaratória incidental (art. 470, CPC). Luiz Guilherme Marinoni afirma que a função da ação declaratória incidental é" provocar o juiz a "decidir" ( e não apenas analisar como fundamento) tema que seria normalmente - em função da estrutura conferida à ação…

Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a…