Função Da Coisa Julgada

Silva, nº 29 Nova Andradina, junho de 2013 Existe coisa julgada material nas relações continuadas? A coisa julgada enquanto fenômeno processual opera nos casos de não possibilidade de interposição de recursos, seja pela preclusão (coisa julgada formal), seja pela interposição de todos os recursos cabíveis. Podemos usar como conceito de coisa julgada o disposto no artigo 6º § 3º da LICC ao dizer “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que já não caiba

representação do magistrado pela parte no sentido de provar irregularidades quanto ao da sua função. Ainda assim, pode existir também conflito entre juízes, podendo as partes representar disciplinarmente o magistrado, caso acreditem, esteja agindo sem razão legal. No Procedimento de Recusa do Juiz, se antes mesmo do início da ação penal, a parte já conhece o motivo de suspeição do juiz, em função da denúncia ou queixa, poderá o promotor ou querelante apontar tal fato no momento do…

Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico

Voluntária: caráter preventivo ao litígio formação de atos e negócios jurídicos: função constitutiva 2. a jurisdição voluntária não comportaria o princípio do contraditório, não existindo partes no sentido técnico processual mas apenas interessados. 3. Quanto à eficácia, os atos de jurisdição voluntária não produziriam coisa julgada material, a sentença proferida em processo de jurisdição contenciosa produziria coisa julgada 4. A jurisdição voluntária seria administração pública de…

Airretroatividade tem a função de não deixar que os direitos, atos, contratos, etc.,possam ser mudados a toda hora pelo legislador ocasionando insegurança jurídica.No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixadosna própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõeimperativamente: “ A constituição federal estabelece que a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa j ulgada (inciso XXXVI, art.

coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses transindividuais; 5.3.3. O caso concreto: Recurso Especial n. 838.978; 6. Conclusão. Resumo: A ação civil pública e as demais ações coletivas devem merecer tratamento e atenção compatíveis com a filosofia que guia a tutela dos interesses transindividuais e os individuais homogêneos, sem sofrer qualquer restrição não imposta à tutela individual. A competência para o processo e julgamento dessas ações, bem como a coisa julgada…

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Direito Processual Civil IV Prof. Cézar Santos – Turma 21 Aluna: Érica Rios de Carvalho O tratamento dado à coisa julgada nas ações coletivas e em que se diferencia do sistema clássico da ação individual. Salvador, 1° de outubro de 2008. Objeto das Ações Coletivas As ações coletivas são uma inovação fruto dos novos paradigmas sociais que…

fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor) e 327 (se o Réu alegar qualquer das matérias elencadas no art. 301 CPC – inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; carência de cão; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar). Se o Réu apresentou Contestação,…

1. COISA JULGADA E NATUREZA JURÍDICA Nosso ordenamento jurídico prevê em seu art. 467, do Código de Processo Civil[5], que "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." O termo coisa julgada vem do latim res judicata, significando que uma decisão judicial transita em julgado no momento em que se torna irrecorrível, ou seja, após esgotados todos os recursos admissíveis…

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo conferido a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado. A ação conduz em seu bojo o…