Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

estes possam criar normas jurídicas, visando à constituição de situações jurídicas, fundando direitos subjetivos sobre bens disponíveis, sob tutela e garantia do Estado". (TÔRRES, Heleno. Direito Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: RT, 2003, p. 107). Regra de Due diligence CÓDIGO CIVIL DE 2002 “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo…

deverá decidir a partir do que entende seja o mais conveniente para a massa, respondendo por má administração do interesse especificamente relacionado com cada contrato rescindido ou mantido. Sua decisão, por isso, é definitiva, não podendo os demais credores ou o contratante com o falido pleitearem a revisão do que o síndico houver decidido quanto a este ponto. Se o contratante desejar, pode interpelar o síndico para que este se posicione quanto ao cumprimento ou não do contrato. O…

o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária, assim, o sujeito passivo da obrigação, de livre e espontânea vontade, quita a dívida inerente da obrigação entre as partes, satisfazendo a pretensão do credor. De outro lado, nas chamadas formas indiretas ou anormais não reúne nenhuma das "duas notas positivas (típicas) que caracterizam o cumprimento: a realização voluntária da prestação e a satisfação do interesse do credor" (in CARVALHO NETO, Inacio de.…

tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito tributário, extinção da…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: AS INTERFACES DE UM PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação…

que é praticado Diferença entre coação e situação de perigo: A coação é um vício de antecedencia na situação de perigo o vício é concominante, ninguém coloca a pessoa em estado de perigo diferente da coação moral. Vícios sociais Simulação - é causa de nulidade do negócio jurídico Fraude Contra credores - a transmissão é gratuita (doação e herança) *Ficando insolvente (mesmo que de boa fé) pode-se continuar causando a nulidade. Prescrição Extingue a pretenção 1- desefo de…

que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro vontade Anulável Dolo vontade Anulável Coação vontade Anulável Lesão vontade Anulável Estado de Perigo vontade Anulável Fraude contra Credores Social Anulável Simulação Social Nulo Não há duvida de que é de vital importância o estudo dos vícios que…

atos (compra/venda à prazo). Complexidade objetiva (quando várias declarações de vontade, que se completam, são emitidas pelo mesmo sujeito tendo em vista o mesmo objeto). Complexidade subjetiva (caracterizada pela pluralidade de declarações de diferentes sujeitos, devendo convergir para o mesmo objeto, ou seja, ter uma única causa). Coligados são negócios jurídicos conectados mediante vínculo que uma o conteúdo dos dois (ou mais) contratos. Fiduciário é aquele em que alguém, o…

deverá fixá-lo. Não sendo cumprida a obrigação, o procedimento será diferente daquele previsto para a obrigação fundada em título judicial. Há que se verificar se se trata de obrigação de fazer fungível ou infungível. A obrigação infungível é aquela que só pode ser cumprida pelo próprio devedor. Já a obrigação fungível é aquela cuja prestação pessoal do executado não é essencial, poderá ser cumprida por outrem, inclusive pelo próprio credor, às custas do devedor. Sendo a obrigação…

Simulação Conceito: O termo simulação tem origem no latim simulatio, que significa fingimento, artifício [02]. Na definição vernacular, simulação significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce; fingimento. Juridicamente, pode-se definir simulação como a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não existir negócio de fato, seja por existir um negócio diferente daquele que se aparenta. Quanto à…