Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

instância (ou instância única). Assim, pode-se afirmar que a primeira manifestação de inconformismo do sujeito passivo contra lançamento efetuado pela administração tributária enquadra-se dentro do gênero “reclamações”. Decidido o processo em primeira instância e havendo previsão na lei do processo administrativo fiscal (federal, estadual ou municipal), poderá haver – agora sim – recurso contra a decisão, direcionado ao órgão de segunda instância. Tanto no caso das reclamações, quanto no…

direito de vida e morte sobre a mulher, escravos e filhos. A mulher fica semrpe sob o poder da família do marido; o parentesco e as sucessões são regidos pela linha masculina. No direito obrigacional, a manus iniectio é um procedimento que permite ao credor levar o devedor perante o magistrado, podendo tornar o devedor prisioneiro, a menos que intervenha um terceiro, espécie de fiador (vindex) que se responsabilize pela dívida. [...]”. c) Período do Principado: de Augusto até o…

dois institutos. Em seguida é apresentada como é a aplicação da decadência no dever da constituição do credito, o inicio da contagem dos prazos no caso de lançamento de oficio, declaração e homologação, quando o sujeito passivo haja com dolo, fraude ou simulação, nos casos de vicio formal e nos tributos da seguridade social. O capitulo sobre a prescrição vem logo em sequencia para fechar o estudo sobre os institutos e aumentar a ideia de que a prescrição só acorre depois que se finda a…

lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor…

nos empréstimos, nas relações com empregados, com a concorrência, com o governo e com a comunidade, e em quaisquer outras. A prática dos valores acima implica em agir sempre em boa-fé, consistente na prática de cada ato sem dolo e sem incorrer em fraude, revelando a verdade à outra parte e agindo sob a convicção de estar protegido pela lei, tomando também como verdadeiras e justas as declarações e exigências do outro contratante. A boa-fé significa também somente assumir obrigações…

extrajudicial e a falência. O que é a falência? Ocorre falência quando a empresa não consegue a recuperação judicial e haverá quebra da empresa. É um processo judicial que visa à extinção da empresa, com arrecadação de seu patrimônio, e pagamento dos credores. Não existe, no Brasil, falência de pessoa física, como existe na Argentina. Pede-se declaração de insolvência civil para a pessoa física, que não será objeto de nosso estudo. Como a recuperação judicial e falência se aplica à…

de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. e) o…

poderes da República: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 7. Os direitos fundamentais constitucionais. individuais e coletivos. A cidadania. 8. Fatos e Atos Jurídicos. Defeitos e vícios dos atos jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores. 9. Objetos do Direito. Os bens protegidos pelo ordenamento jurídico. Bens materiais e bens morais. 10. Sujeitos do Direito. Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Espécies de Pessoas Jurídicas. 11.…

decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. No Brasil o instituto jurídico que rege essa situação é a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, denominada Lei de Falência. Essa lei trouxe alterações fundamentais em relação à legislação antiga a Lei nº 7.661, de junho de…

• Fase litigiosa – instaura-se com a impugnação do sujeito passivo visando à alteração ou desconstituição do lançamento. 3.6. Mudança de critérios jurídicos (=erro de direito) Ocorre quando o Fisco dá à norma aplicação diferente da que vinha praticando, produzindo efeitos ex nunc, somente aplicáveis aos fatos geradores posteriores (princípio da segurança jurídica/não surpresa). Ex.: Alteração da classificação de um produto para fins de definição da alíquota do