Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

art. 1.728 e art. 1.767). II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (CC, arts. 138 a 165). 3º por falta de assentimento de outrem que a lei estabeleça como requisito de vlaidade, como, por exemplo, nos casos em que um cônjugue só pode praticar com a anuência do outro, ou que o ascendente depende do consentimento do descendente. Obs: A simulação foi deslocada nesse novo código como sendo causa de nulidade do negócio jurídico; e não…

prazo para pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor. Este prazo pode ser concedido para pagamento de uma única vez ou em parcelas. A moratória é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo Código Tributário, nos artigos 152 a 155. A moratória é um favor legal do sujeito ativo que concede um prazo adicional para que o sujeito passivo efetue o pagamento do crédito tributário. Essa concessão do credor não ocorre gratuitamente, depende…

Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser: • a vontade das partes (ex voluntate) direito privado; ou • a vontade da lei (ex lege) direito público. A…

entre a sociedade e os seus sócios, e nem a estrutura de divisão patrimonial. Cabendo buscar os atos abusivos daquele sócio que se escondeu sob a sociedade jurídica com a intenção de causar dano a terceiro que é seu credor, sem que este precise recorrer às vias jurídicas da simulação, revogação, complicadas ações de nulidade e anulação de atos jurídicos decorrentes do uso abusivo do meio técnico da personalidade jurídica. Há registros de inúmeros expedientes societários indevidamente…

Se não houver flores, valeu a sombra das folhas Se não houver folhas, valeu a intenção da semente”. Henfil ALMEIDA, James; NAGATA Paulo. A importância do controle interno para a prevenção de fraudes. 2011. Trabalho de conclusão de Pós - Graduação, portando 37 folhas (Curso MBA, Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria), Faculdade Norte Pioneiro. RESUMO A presente pesquisa pretende mostrar como o controle interno pode auxiliar os

o lançamento. O credito tributário não participa do concurso de credores (ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios (regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o…

.............. 16. Elementos da lesão...................................................................... 17. Efeitos da lesão............................................................................ 442 444 446 449 A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito....................................................................................... 19. Elementos constitutivos............................................................... 20. Hipóteses legais...................

exemplo, a compra e venda. É plúrimo quando envolve duas partes, porém várias pessoas representantes de cada vontade. Plurilateral (dizendo respeito àquele negócio que envolve a composição de mais de duas vontades paralelamente manifestadas por diferentes partes, com um interesse convergente, tal como no contrato de sociedade). Oneroso ou gratuito Oneroso: é o negócio jurídico em que ambos os contratantes auferem vantagens. Se dá de forma recíproca, ou seja, ambas as partes podem…

adquirente do imóvel deverá liquidar a divida que onera o bem. Por ser uma garantia indivisível permanece enquanto não extinta a obrigação. O credor tem o direito de executar o terceiro adquirente do imóvel hipotecado, mesmo sem pertencer ao credor que contraiu a hipoteca. Assim, a hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa, conferindo ao credor hipotecário a um direito de perseguir o bem, onde quer que ele se encontre, isto é, o imóvel continua vinculado ao pagamento da…

intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria…