Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

ser feito). A diferença é que a Obrigação Tributária é o primeiro momento da relação tributária, o sujeito ainda não foi identificado e o conteúdo ainda não é determinado. Já o Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e diferente desta, possui exigibilidade. No Direito Tributário Brasileiro, crédito tributário vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de…

regularmente notificado. A autoridade administrativa faz o cálculo do tributo, mas para que o ato seja eficaz, há necessidade da notificação. Costuma-se fazer num mesmo documento o lançamento e a notificação do lançamento, mas são dois atos administrativos diferentes (a notificação liga-se à eficácia do ato). A hipótese do inciso II ocorre quando a autoridade administrativa decide a favor do contribuinte, devendo sempre, nesse caso, recorrer, de ofício. O inciso III ocorre…

deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo, que tem o direito de exigi- la. Constituição do crédito tributário Para que seja possível a cobrança do crédito tributário, é necessário a comprovação de sua existência. Todo aquele que é credor , quem tem direito a receber uma obrigação, deve possuir provas de existência de seu direito. Geralmente , essa prova se faz por meio de um título ou documento Em relação ao crédito tributário, o mesmo acontece com o Estado: a partir…

Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for…

substancia e na forma” § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira” Ensina o Ilustre e Culto Doutrinador, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, que o termo “simulação” tem origem no latim simulatio, que significa fingimento, artifício. Na definição do vernáculo, simulação significa ato ou efeito de fingir o que não é; disfarce; fingimento. Juridicamente, define simulação como a …

pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. Parágrafo único. As disposições concernentes às…

............................................. 1.4.3.3 Teoria Subjetiva............................................................ 1.4.4 Abuso de Direito e Ato Ilícito...................................................... 1.4.2 Abuso de Direito e Fraude............................................................ 1.4.2 A crise da personalidade jurídica................................................. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COTISTAS E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA…

pura e simplesmente fraudar o credor, fazendo da pessoa jurídica um ente para possibilitar que seja burlada a lei. Deste modo a pessoa jurídica acaba por servir para proteger o patrimônio particular, em face dos insucessos que possam atingir a empresa decorrente de riscos inerentes da própria atividade, assim surgindo o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, justamente como forma de impedir as fraudes e abusos de direitos fossem cometidos. As práticas de fraude, abusos,…

tributária e o crédito tributário. RESUMO Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. É dividida em obrigação tributária principal e acessória. Os elementos da obrigação tributária são: a lei, o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito ativo e o…

divergência entre a vontade declarada e a real intenção. Ocorre através de erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo; vício social – a vontade declarada do agente é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros. Ocorre através da simulação, fraude contra credores. Erro: consiste na falsa representação da realidade. O agente engana-se sozinho. Poucas são as ações anulatórias com base no erro. Erro é tido como falsa ideia da realidade. Ignorância é o completo desconhecimento da…