Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

ação de prevenção. Nessa linha de raciocínio, portanto, acontece o fenômeno da atração ou aviso atrativo do processo do inventário, isso significa que todas as ações em que o de cujus tinha tramitando em favor dele ou contra ele, em qualquer ação que for ajuizada posteriormente contra o espólio, automaticamente têm que ser distribuídas em apenso na comarca e na vara em regra onde o inventário esta tramitando. 3ª se ele é estrangeiro: é possível que um processo sucessório venha a…

estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I- no caso de coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou no negócio jurídico; III- no de atos de incapazes, do dia em que cessar a capacidade.” Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são…

anterior: EXTINÇÃO DO CONTRATO Para a composição do negócio jurídico, deve haver os três atributos: existência, validade e eficácia; e para a extinção do contrato, será atingido o atributo existência, chegando ao fim as obrigações contraídas, tanto o credor, quanto o devedor. A extinção de todas as obrigações contratadas (pagamento, novação, compensação, etc.) igualmente enseja o fim do contrato, de modo que a extinção do contrato, necessariamente toca as obrigações eventualmente…

estrangeiros no país. Essa é, justamente, a maior conseqüência deste ato. Em um ambiente globalizado, com economias cada vez mais interligadas e dependentes umas das outras, o país que declara uma moratória unilateral sem o consentimento de seus credores tende a ficar isolado economicamente. Sem dúvidas, uma economia sem investimentos estrangeiros e sem a tecnologia importada de outras nações tende a se estagnar. Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em…

artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito depen-dente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28.A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publi-cada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à…

proposicional – o seu conteúdo pode ser enunciado mediante uma ou mais proposições entre si correlacionadas e o seu significado é dado pela integração lógico-complementar das proposições. Objetiva e obrigatória – vale de maneira heterônoma, ou seja, com ou contra a vontade dos obrigados (regras de conduta), ou sem comportar alternativa de aplicação (regras de organização). Quais são as condições para que uma norma jurídica seja válida: Ser emanada de um órgão competente e ter o órgão…

assim como os procedimentos judiciais de execução patrimonial coletiva contra a empresa comercial insolvente. Modo Preventivo  Ação de Recuperação Modo Extintivo  Ação de Falência Lei nº 11.101/2005 “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua…

INTRODUÇÃO O crédito tributário A relação obrigacional tributária de pagar tributo ou penalidade tem duas faces: obrigação e crédito. Efetivamente, não se pode falar de uma obrigação de prestar dinheiro, senão vinculando um devedor a um credor. Quem deve pagar, deve pagar a alguém e, portanto, se há obrigação, há também o respectivo crédito. Obrigação e crédito, pois, sob o ponto de vista da fenomenologia de tal relação, surgem concomitantemente, são as duas faces de uma…

......................07 2.2.4 Eficácia.....................................................................................................07 3 Defeitos/Vícios dos Negócios Jurídicos....................................................07 3.1 Simulação..................................................................................................07 3.2 Erro ou Ignorância....................................................................................08 3.3 Dolo..........................

impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução…