Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

DA VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO A partir do que já foi estudado, vocês perceberam que para participar da execução concursal – falência – é indispensável que o agente ostente a situação de credor. Agora vamos aprender quem será considerado credor e como deve ele buscar essa situação jurídica. O novo diploma legal dividiu a matéria em duas partes distintas, reservando Seção II do Capítulo II (arts. 7° a 20) para a verificação e habilitação 13 de créditos, e a Seção II do Capítulo V (arts.…

judicial para a cessão, a publicidade começa da decisão judicial. Mas e se for o caso que não precisa da autorização judicial, quando começa a contar: da ciência ou da transmissão: Art. 1796 Prazo de 30 dias para abrir o processo de inventário -> diferente do art. 983 CPC, que é prazo de 60 dias (mais nova). Única sansão é multa de 10% sobre o imposto que vc vai pagar = 4% + 0,4%. (lei 1427 de 1989, art. 20, IV) Art. 1797 Ordem preferencial (não é obrigatório) do responsável…

autorizar a conclusão “que a troca de um valor atual, presente e certo, por um valor ausente, futuro e incerto é o fato técnico econômico gerador dos títulos de crédito próprios, destacando-se, ainda, que por decorrência deste mesmo fenômeno o vendedor-credor terá, assim, em seu poder, substituindo o bem corpóreo que vendeu, ativo que lhe integrava o patrimônio, um título cambial de emissão do compradordevedor.” Passo seguinte deste fenômeno econômico, quem vendeu e em troca recebeu…

requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido. Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: I – conterá a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

para a sua entrada em vigor. Com relação a essa situação hipotética, considerando que no Brasil foi adotado o sistema da obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados estrangeiros. Errado. A lei passa a vigorar ao mesmo tempo nas diferentes regiões brasileiras (art. 1º da LINDB), porém, nos estados estrangeiros só passa a vigorar 3 meses depois de publicada (art. 1º, §1º da LINDB). 19. (CESPE/Analista de…

revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. *Doação com encargo é diferente de doação à entidade futura. Doação mista - semelhante à onerosa ou modal, distingue-se no fato de trazer inerente um encargo. Convivem nela os elementos da liberalidade e da onerosidade Doação remuneratória de serviços…

Particular de Confissão de Dívida, firmado à época do desligamento do Sr. Edivaldo Pereira (ora Executado) do cargo de Diretor-Presidente da Embargada, sendo os valores que ali constaram oriundos de apuração realizada após a descoberta de inúmeras fraudes e desfalques por ele praticados quando do exercício de suas funções. 3. Após grandes esforços e decorrido mais de 1 (um) ano sem que se conseguisse citar o Executado, a Exeqüente requereu o arresto de seus imóveis, sendo uma…

benefício, entretanto, pode muitas vezes ser instrumento para a prática de atos para se atingirem fins contrários à lei. Dessa forma, a pessoa jurídica acaba sendo utilizada para a prática de atos abusivos por parte de seus sócios, alcançando direito de credores e de terceiros. Nessa hipótese, constatando-se o abuso, é cabível o superamento da personalidade jurídica e, em decorrência, atingir o patrimônio dos sócio envolvidos na administração da sociedade”. Resumindo, a pessoa…

inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime falimentar, pois cada doutrinador a classifica de um jeito diferente para alguns “trata-se de crime contra o patrimônio, para outros trata-se de um crime contra a fé pública, ou ainda, o julgam um crime contra atividade empresarial”.[1] Entretanto é de real necessidade para a ocorrência de tal delito que, exista um devedor sendo ele empresário ou sociedade…