Fraude Contra Credores Diferente De Simulação

acessória: art. 151, paragrafo único, CTN d) rol taxativo: art. 151, CTN 3. Moratória: a) conceito: prorrogação do prazo para pagamento de tributo -> credor b) forma: pagamento - único / parcelado. c) previsão legal: deve ser criado mediante lei d) =/ remissão: perdão - extinção e) abrangência: crédito já constituido (art. 154, CTN) Obs. Pode ser diferente desde que haja lei (previsão legal) f) tipos: I. Em carater geral: art. 152, I, CTN. - generalidade - não exige…

de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. c) Erro: o erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade. Quando o erro se dá na formação da vontade, tem-se o chamado erro vício. Quando ocorre na declaração da vontade configura-se o chamado erro obstáculo,…

judicial A regra geral para declaração da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, não tem prazo. O pedido somente pode ser formulado após o término das buscas e averiguações. Morte presumida é diferente de ausência! AUSÊNCIA disciplina os efeitos civis das pessoas desaparecidas. Ausência tem 3 fases: 1. curadoria dos bens do ausente. A primeira fase tem objetivo patrimonial, desta forma o curador atua para administrar…

natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á DOMÍNIO seu qualquer destes ou daqueles. · Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado o seu domicílio – cada um deles para os atos ali praticados. · Os epilépticos, no período de crise mental, são absolutamente incapaz. · O casamento torna a pessoa: à capaz. · Se um adolescente…

No caso de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação) Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do fato gerador. Decadência – perde o direito de lançar os tributos. Prescrição – perde o direito de cobrar 05

e externos como fatores econômico-financeiros globais, fatores políticos e até mesmo os sociais. É necessário neste caso que tenha uma visão bem desenvolvida acerca do mercado econômico e de suas políticas. Já o planejamento tático, se remete as diferentes áreas de trabalho de uma instituição. Portanto, uma empresa que possui uma área financeira e uma área comercial traça planos financeiros e planos comerciais, dentre outros também estabelecidos para os outros certames. E, por fim, os…

personalissímo e por isso intransmissível;f) prescrição, que extingue o poder de exigir do outro, forçadamente, o cumprimento da obrigação; g) decadência, que atinge o próprio direito; h) confusão, quando numa só pessoa se reúnem as qualidades de credor e de devedor; i) implemento de condição resolutiva; j) escoamento do prazo, se a relação jurídica for constituída a termo; k) perempção da instância ou do processo, ficando ileso o direito de ação;l) aparecimento de direito…

sem contar a má-fé de pessoas aproveitadoras, que procuram meios de fraudar as obrigações contraídas. Mesmo em tempos remotos, mostrava-se comum tal atitude, sendo os devedores punidos com o próprio corpo. Com grande reincidência, a fraude contra credores desperta interesse e merece estudo aprofundado, visando a melhor identificação de tal vício social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato de o tema fazer parte do Direito Civil, e ser de grande importância para este,…

empregado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de ludibriar o outro contratante para que este manifeste seu consentimento de maneira prejudicial a sua vontade livre ou ao seu patrimônio, pois este consentimento seria declarado de forma diferente ou sequer teria existido caso não fosse utilizado tal artifício astucioso. Existem diversos tipos de dolo, sendo o dolus bonus e o dolus malus os que mais nos interessam. Dolus bonus: É aquele freqüentemente empregado no comércio…

natural tiver diversas residências onde alternadamente viva ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á DOMÍNIO seu qualquer destes ou daqueles. • Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado o seu domicílio – cada um deles para os atos ali praticados. • Os epilépticos, no período de crise mental, são absolutamente incapaz. • O casamento torna a pessoa: à capaz. • Se um adolescente conseguir…