Força Normativa Da Constituição Hesse

Conjur/MP Especialista em Processo Civil – UCAM/RJ Mestrando em Relações Internacionais – Uniceub/DF Professor de Direito Constitucional – Unieuro/DF RESUMO: O objetivo do presente trabalho consiste na análise dos conceitos clássicos de soberania e constituição como pontos a serem revistos em face do processo de mundialização do direito. A pesquisa ocorre em três momentos. No primeiro deles, fazemos um cotejo histórico-filosófico das idéias clássicas sobre soberania e constitucionalismo…

e conhecida, pode ser ineficaz no plano real. O procedimento da análise dos dados no corrente trabalho é realizado mediante o método de pesquisa qualitativo. Diante dos fatos aduzidos no processo elaborativo foi possível concluir que a ausência da força coagente em determinados lugares torna propensa atitudes não condizente com o princípio que regulamenta as leis eleitorais. 1. INTRODUÇÃO Este artigo apresenta a análise dos resultados obtidos sobre a implicação da prática de…

leia só um artigo, leia também os parágrafos e os demais artigos). Interpretação Lógica Trata-se de um instrumento técnico, inicialmente a serviço da identificação de inconsistências. Parte-se do pressuposto de que a conexão de uma expressão normativa com as demais do contexto é importante para a obtenção do significado correto. Não obstante as exigências de compatibilidade lógica, ocorrem, no entanto, inconsistências quando, às vezes, num mesmo diploma legal, usa-se o mesmo termo…

análise do direito constitucional nas últimas décadas sob o prisma histórico, filosófico e teórico. Tal exame permitirá a visualização das idéias e das mudanças de paradigma que permitiram a evolução deste ramo do Direito, a ensejar uma nova visão da Constituição que condiciona a interpretação de todo o ordenamento jurídico. O fenômeno jurídico-político denominado constitucionalismo [01] é a teoria que concebeu a idéia de limitação do poder estatal. Como aponta a doutrina, tem sua…

jurídico a norma que é incompatível com a Constituição, não podendo substituí-la ou outra. Esta tese existe em respeito à separação dos poderes, porque se o Judiciário pudesse ser legislador positivo (isto é, acrescentar outra lei ou sentido normativo inexistente), estaria violando as prerrogativas do Legislativo, porque cabe a este fazer leis, e não ao Judiciário. A tese do legislador negativo tem mais aplicação na interpretação conforme a Constituição, porque neste caso o Judiciário,…

– 1. Constituição como processo público. 2. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.1. Fundamentos teóricos da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.2. Críticas. 3. Bibliografia. 1.CONSTITUIÇÃO COMO PROCESSO PÚBLICO Antes de adentrarmos no estudo da hermenêutica constitucional de Peter Häberle, faz-se necessário um estudo prévio do conceito de Constituição por ele explicitado, o de Constituição como processo público. O estudo prévio da noção de…

preparatórios. Tem papel de destaque na interpretação de todas as leis. Não condiciona nem vincula o intérprete. “A Constituição não é o que os constituintes quiseram fazer, é mais do que isso, é o que eles fizeram” (Geraldo Ataliba) c) Sistemática: dá unidade ao ordenamento jurídico. O direito está na norma que convive harmonicamente com o todo. A Constituição em si também é um sistema. d) Teleológica: finalidade (Ihering). A finalidade pode evoluir sem que ocorra alteração

intervenção ou ativismo judicial quanto aos direitos sociais ocorre devido a fatores como a superação do positivismo e afirmação da normatividade das Normas Constitucionais, no que tange à metodologia constitucional, a partir da promulgação da Constituição Brasileira vigente, sendo estes alguns dos fatores que possibilitaram a concretização judicial dos direitos sociais no Brasil4. Nesse contexto, é importante destacar que o estudo dos temas que ora batem à porta do Direito…

Dlórez-Valdés, em forma de “axiomas jurídicos” ou normas estabelecidas pela razão.[...]” (p.261) 4. O Positivismo jurídico e o ingresso dos princípios nos Códigos como fonte normativa subsidiária “A segunda fase da teorização dos princípios vem a ser a juspositivista, com os princípios entrando já nos Códigos como fonte normativa subsidiária ou, segundo Godillo Cañas, como “válvula de segurança”, que “garante o reinado absoluto da lei”. Com efeito, assinala Gordillo Cañas, os…

das respectivas denúncias. Convém limitar a análise ao campo técnico-jurídico, no qual a atividade investigatória do Ministério Público vem sendo combatida basicamente com dois argumentos: tal atividade a) não residiria, a partir da leitura da Constituição, entre suas funções, motivo pelo qual o Parquet não ostentaria atribuição no sítio investigatório, particularmente em matéria criminal (eventual atuação importando, por isso mesmo, em ofensa ao princípio do devido processo legal); b) a…