Foros Especial Situação Da Coisa

FORO COMUM: Juízo, tribunal, órgão judiciário a que incumbe a solução de contendas para as quais não é previsto foro especial. FORO ESPECIAL: Foro escolhido em obediência a regras especiais, assim opondo-se ao foro comum. A partir do art. 95 do CPC têm-se os foros especiais que se aplicam com prevalência sobre o comum; assim, no caso de aparente concurso entre qualquer uma das regras dos arts. 95 a 100 e a do art. 94, terá preferência a primeira, em virtude do princípio segundo o qual…

da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Elencada no Livro IV “Dos Procedimentos Especiais”, no Título I “Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa” - Regulado pelos arts. 890 a 900 do CPC. - Conceito: “Forma atípica de extinção da obrigação, utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude de recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação, ou ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.” (Daniel

havendo uma ação tramitando em Tribunal estrangeiro, o autor poderá intentar esta mesma ação no Brasil, pois não induz Litispendência. Litispendência – É o concurso de duas demandas idênticas no mesmo juízo, ou seja, apresenta identidade simultânea de coisa (objeto da ação), causa (motivo determinante da ação) e pessoa (mesmas partes). A Litispendência obsta o prosseguimento de uma ação semelhante. Competência Interna As regras de competência interna são aquelas que indicarão quais os…

jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. - Art. 5º, LIII  autoridade competente. - Art. 5º, XXXVII  proibição de juízo ou tribunal de exceção: não posso criar um tribunal exclusivamente para julgar determinada situação. 7) Princípio do duplo grau de jurisdição: duplo grau é a possibilidade de se recorrer de uma decisão. 8) Princípio da publicidade dos atos processuais: os atos processuais serão públicos, qualquer pessoa (que tenha algum…

da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de…

(89) O Interna O Justiça especial (trabalhista 114 CF, eleitoral 121CF e militar124 CF) O Justiça comum (federal 109CF e estadual 125 CF residual) O Após estabelecer a competência interna da justiça especial ou comum, passa-se a verificar competência de foro. COMPETÊNCIA DE FORO: O Conceito: Foro é circunscrição judiciária. Foro competente é, portanto, a circunscrição judiciária, ou seja, o lugar onde determinada ação deve ser proposta. Ex. foro da capital, foro de Pernambuco,…

posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas…

PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AULA TEÓRICA - AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.Objeto: As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como…

leis constituídas nas outras nações. Há problemas colocados no momento da situação e outros que se põe quando a situação já está criada. Esses problemas têm uma resposta que varia consoante o núcleo da matéria: se for sucessão a resposta é uma, um casamento a resposta é outra e uma obrigação é outra. Fala-se aqui da parte especial de DIP que são as regras que se referem a cada uma destas questões. Se há uma parte especial também há uma parte geral, as questões comuns a todas as…