Foro Privilegiado

agir com vistas à justa composição do litígio e não voltados a interesses ou vantagens particulares. A exceção fica por conta dos advogados, sujeitos parciais por excelência"2 . O doutrinador Pedro Lenza adverte que a prerrogativa de foro (chamada de foro privilegiado na imprensa) concedida a certas autoridades públicas não ofende o princípio do juiz natural (exemplos: arts. 100, I e II do CPC e 52, I da Constituição da República). 1. Introdução ao princípio do juiz natural A…

o juiz que é competente para a instrução e o juiz competente para o julgamento . A competência é anexada segundo os graus de jurisdição – que podem ser de primeira e de segunda instância. Nessa hipótese, a competência pode ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão de recurso (pelo princípio de duplo grau de jurisdição). Em todas as suposições, a competência funcional presume a existência da atribuição jurisdicional segundo a competência ratione loci e…

jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". (27) Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas

concretos. Entretanto, por questão organizacional relativa à divisão do trabalho, o legislador, levando em conta alguns critérios, distribuiu esse poder (ou função estatal) entre vários órgãos. A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal, dá-se o nome de competência. Competência é a demarcação dos limites em. que cada juízo pode atuar. Competência é a medida da jurisdição, é a jurisdição para o caso específico. A competência é de suma…

julgado em Brasília c) Competência Material Ratione Personae (em razão da pessoa) Permite identificar o foro privilegiado Foro Privilegiado é estabelecido notadamente na CF e nas Constituições Estaduais conferindo às principais autoridades do país a prerrogativa de julgamento diretamente perante o tribunal Critérios de definição do foro privilegiado: Quem desfruta de foro privilegiado: CF Executivo Legislativo Judiciário Outras STF - Presidente - Vice-Presidente -…

da Constituição Federal e também dos artigos 76, inciso I, 77, inciso I e 78, inciso III do Código de Processo Penal. Pois, no caso exposto, ocorrem as regras de conexão e continência, sendo que um dos denunciados é Deputado Federal e o mesmo possui foro de prerrogativa de função. Como o Deputado Federal é o denunciado que possui a mais alta hierarquia que os demais, todos vão ser julgados pelo STF, que segundo a Constituição Federal, é o órgão competente para julgá-lo. c) Após a perda…

natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos corréus possua foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos…

crimes contra o patrimônio, configura-se como um privilégio, nos moldes do art. 155, § 2º, do CP. Nesse sentido: STJ. *** Valor insignificante, ínfimo. Valor sentimental. Diferente valor insignificante e coisa de pequeno valor. CP ok – furto privilegiado. 3. O que é repouso noturno? RESPOSTA: Trata-se de conceito aberto, variando de acordo com o local e os costumes da situação dos fatos. Cabe ao aplicador do Direito, no caso concreto, analisar esse conjunto de fatores. Assim,…

doloso e ocultação de cadáver, o Júri é responsável pelo julgamento dos dois crimes). Nos crimes dolosos contra a vida, o possuidor de foro privilegiado previsto na Constituição Federal será julgado pelo juízo especial e o cidadão comum (mesmo que cometa o crime em concurso com esse) pelo Tribunal do Júri: fato que pode acarretar decisões conflitantes! O foro privilegiado previsto exclusivamente na Constituição Estadual, como ocorre com vereadores, procuradores do estado ou membros da…

4) Não sendo da competência das justiças especiais, verificar se a competência é da justiça comum federal (Art. 109 da CF) ou estadual. 5) Qual o foro competente, levando-se em conta o estabelecido no CPC ou em lei federal especial. 6) Qual o juízo competente, levando-se em conta as normas estaduais de organização judiciária. Foros especiais: 1) Foro de situação dos imóveis para as ações reais imobiliárias – Art. 95 do CPC. O Art. 95 do CPC versa a respeito da competência para ações…