Foro Privilegiado

penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." A imunidade formal ou relativa é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores. Compreende duas vertentes, quais sejam: a prisão e o processo de parlamentares (foro privilegiado que é do cargo e não do parlamentar). Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos…

do art. 94) – No foro de qualquer deles 3. Réu com domicílio incerto ou desconhecido – Onde for encontrado ou no domicílio do autor (§ 2º do art. 94) 4. Réu sem domicilio no Brasil – No foro do domicílio do autor. Se o autor tiver domicílio fora do Brasil, em qualquer foro (§ 3º do art. 94) 5. Pluralidade de réus com domicílios em locais diferentes – Em foro do domicílio de qualquer deles à escolha do autor (§ 4º do art. 94) 6. Direitos reais sobre imóveis (art. 95) – Foro da…

80060-100, Curitiba - PR, pelas razões de fato e de direito que seguem: I. I.1. DAS PRELIMINARES Do Foro de Competência: A justiça comum estadual é competente para processar e julgar as causas cíveis em que é parte pessoa jurídica de direito público, personalização jurídica a que se adequa a requerida. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, embora tenha varas especializadas na capital, NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, portanto, “a demanda que lhe é movida pode ser aforada em qualquer comarca…

como o foro privilegiado e serem julgados de maneira diferente da do cidadão comum também contribui para a impunidade. Segundo o advogado e político brasileiro Tarso Genro, "a demora no processo está vinculada à natureza contenciosa, que assegura direitos para as partes de moverem até o último recurso."29 Da mesma forma manifestou-se o então presidente do STF Joaquim Barbosa, em discurso feito na Costa Rica em maio de 2013. Segundo Barbosa, uma das causas da impunidade no Brasil seria o…

competência de foro, através de contrato escrito. A única exigência feita pela lei é a vinculação do ajuste a um negócio jurídico certo e determinado. Sendo tal foro de livre escolha das partes, dá-se o nome de foro de eleição. Não pode o foro de eleição, contudo, ser confundido com o foro do contrato. Este se refere ao lugar de sua celebração; aquele, ao lugar escolhido pelas partes para ser a base territorial-judiciária onde deverá correr a demanda tendente a dirimir conflitos da…

Federal, Tendo em vista a prerrogativa de função. Isto significa que se conferem algumas pessoas, devido à relevância da função exercida, o direito de serem julgadas em foro privilegiado. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função. Segundo Capez, o foro por prerrogativa visa preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III.…

de combate aos abusos da CPI – HC E MS. PODER LEGISLATIVO - Organização interna das casas (final) Polícia e serviços administrativos - Estatuto dos congressos (finalidades: irrenunciabilidade). I) Prerrogativa de Foro STF (prerrogativa de função, foro privilegiado, foro especial). - O que é – artigo 53, §1º “os deputados e senadores desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o supremo tribunal federal”. - abrangência - termo inicial e termo final -…

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. 14 - Uma vez citada a Agravada/Ré, é certo que esta apresentou defesa, bem como interpôs a presente exceção de incompetência territorial, eis que o Agravante/Autor possui foro privilegiado para propor a presente em seu domicílio, consoante preceito constitucional, cuja competência seria obrigatória, motivo pelo qual a Agravada/Ré requereu que o MM Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos se declarasse…

JUSTIÇA COMUM c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – STF JUIZ ESTADUAL – TJ GOVERNADOR DE ESTADO – STJ POLICIAL CIVIL – TRIBUNAL DO JÚRI Há autoridades que possuem foro de processo e julgamento previstos diretamente pela Constituição Federal, ou seja, mesmo que cometam crimes dolosos contra a vida, estarão excluídos da competência do Júri Popular. Isto ocorre, porque quando há conflito aparente de…