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634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do…

634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do…

Comissões de Ética Hospitalares e a Institucionalização da Bioética em Portugal”, disponível em: http://www.cfm.org.br/revista/bio1v3/comissoes.html INTRODUÇÃO |19 das intervenções sobre o homem como ser simultaneamente biológico e cultural, à luz dos princípios éticos–axiológicos a que as sociedades modernas prestam homenagem”34. Fruto de uma necessidade para a qual contribuíram diversos factores35, a Bioética surge levantando questões perante…

conseguinte, para este fim o Código deve definir e tutelar os direitos e as obrigações de cada um para com os outros e para com a sociedade eclesiástica, na medida em que tendam para o culto de Deus e para a salvação das almas. 2.°) Entre o foro externo e o foro interno, que é próprio da Igreja e esteve em vigor ao longo dos séculos, deve existir coordenação, de tal forma que se evitem os conflitos entre ambos. 3.°) Para favorecer ao máximo a cura pastoral das almas, no novo…

judicial interamericano há o dever do Estado de cumprir integralmente a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Aliás, na literalidade do art. 63.1, preocupa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos com Novamente, porque os outros co-legitimados, os Estados, até hoje, nunca ingressaram com qualquer ação. Cf. o art. 63 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 34 Vide RAMOS, A. de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos. cit. 32 33 Revista…

sociedades urbano-industriais marcadas, então, pela intensificação do crescimento urbano, pela acentuada divisão social do trabalho, pela ampliação do mercado e pelas inovações tecnológicas. E a cidade, especialmente a grande metrópole – o lócus privilegiado das realizações e traços mais característicos desse tipo de sociedade – tornou-se o centro das investigações que, sob diferentes perspectivas, buscavam desvendar e compreender os processos engendrados nesse contexto de extrema…

brasileira consolidou o processo de concentração da renda e da riqueza e reforçou os elementos de inserção subordinada na economia mundial. A evolução política, por sua vez, consolidou o monopólio institucional da elite conservadora e seu acesso privilegiado aos recursos públicos, restringindo a vigência dos direitos individuais e sociais da maioria da população. A economia brasileira viveu, por quase todo o século passado, um período de excepcional crescimento, o que se traduziu…

Direito da Universidade de Brasília, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz no âmbito do Programa de Apoio ao Fortalecimento do Controle Social no SUS do Ministério da Saúde. Quando nominados, os textos são de autoria dos seus autores. Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde Coordenação de Ações Populares de Educação na saúde…

634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do…

634, tal como redigido pelo Ministro Moreira Alves, consignava que “a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro”. O texto proposto pelo Senado por meio da Emenda n. 368, também de autoria do Senador Josaphat Marinho, passou a adotar a seguinte redação: “A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, ressalvou os direitos do…