Formação E Evolução Do Sistema Juridico Brasileiro

beneficência, a assistência pública e a previdência ou seguro social. Por integrar o Estado Democrático de Direito, o direito social é garantia constitucional. É o que estabelece o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia NacionalConstituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a…

existentes, outro fato tem contribuído, de sobremaneira, para o agravamento dos problemas apresentados pelo sistema de heterotutela, consistente na evolução dos interesses juridicamente defensáveis, na medida em que formam novas categorias de direito, com reconhecida autonomia frente às relações jurídicas que as originaram. Trata-se dos chamados direitos “transindividuais”[5], que no ordenamento brasileiro comportam três espécies de subdivisão, mencionadas pelo art. 81, p.ú., incs. I a…

SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II - JUSTIÇA SEM PAPEL 05 III - A INFORMATIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 06 IV - A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL 08 V - O PROCESSO DIGITAL 09 VI - AS TECNOLOGIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ELETRÔNICO 12 VII - LEI 11.419/2006 15 VIII - AS VANTAGENS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 17 XI - AS DESVANTAGENS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 20 X - CONCLUSÃO 23 XI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24

constitui a base do ordenamento jurídico de todas as sociedades. É o direito comum por excelência, dele nascendo outros ramos. 3. CARACTERISTICA a) formação histórica: arrancando das mais antigas tradições e praticas costumeiras dos romanos (jus quiritium) veio se formando com a contribuição de diversos povos e culturas. b) jurisprudencial: suas normas resultam da cristalização das reiteradas decisões dos magistrados romanos. c) estável: em relação aos sistemas do direito…

PEREIRA Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro, Porto Alegre 1986 MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Diretrizes psicológicas para uma abordagem interdisciplinar da guarda e das visitas. In: Direito de família e ciências humanas. Caderno de estudos n.2. Eliana Riberti Nazareth e Maria Antonieta Pisano Motta (coords). São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998. INTRODUÇÃO O presente tema possui como objetivo principal a abordagem do instituto denominado…

Ferreira Nascimento. ITABUNA / BA ABRIL – 2013 1. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo a síntese do que representa o Direito Penal em suas faces e períodos, tanto no Estado brasileiro como em outros países. Além disso, mostra sua evolução desde o período antigo, também conhecido como primitivo, até o movimento positivista do Direito Penal, as principais escolas penais e o movimento de reforma, conhecido por período humanitário. …

da ciência capaz de despertar sentimentos que envolvem receio, dúvida e esperança a toda a sociedade civil. No presente trabalho objetiva-se identificar se o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa científica afronta o ordenamento jurídico brasileiro, apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado sobre este quesito. A linha de pesquisa concentrou-se na análise da Teoria Argumentativa da Nova Retórica, pois a compreensão acerca da argumentação jurídica implica no…

aprovação. Orientador: Luiz Cláudio S. Caldas Faculdades Milton Campos Nova Lima 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – DO CONCEITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS 5 1.1. Evolução histórica 5 1.2. O conceito e as particularidades do comércio virtual 5 1.3. Classificação das transações no âmbito virtual 7 CAPITULO 2 – OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E AS MODALIDADES DE COMPRA NA INTERNET 9 CAPÍTULO 3 –…

ATUANTES NA EVOLUÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO ILHÉUS/BA MAIO - 2014 FELIPE JESUS DA SILVA Fatores atuantes na evolução do sistema educacional brasileiro. Trabalho apresentado ao professor Paulo Rodrigues para fins avaliativos, correspondente a crédito parcial da disciplina História da Educação, 1º semestre 2014.1. ILHÉUS/BA MAIO – 2014 Fatores atuantes na Evolução do Sistema Educacional…

atuais. E dentro dessas discussões, podemos observar nas analise do gráfico, a evolução do crescimento do trabalho infantil no Brasil, em um curto período de tempo, e a condição de analfabetismo no Brasil, cuja, temos uma polução muito grande de analfabetos. Este trabalho tem por objetivo fazer com que os alunos, passam a compreender sobre a importância da proteção dos direitos fundamentais no sistema jurídico brasileiro, a partir de alguns pontos de observação, e a preeminência da…