Formas Do Negocio Juridico Disciplinado No Codigo Civil

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

Brasileiro de Óptica e Optometria) A empresa deve prestar contas ao governo pagando os seguintes impostos: ICMS (18%), ISS (5%), DARF (varia de acordo com o valor do produto), FGTS (8%), INSS (11%), IPI (5%), IOF (0,31%) e IR (27%). De acordo com o Código de ética do profissional de ótica as considerações para a comercialização de produtos e serviços são: “Art. 2º É proibido aos profissionais de óptica, optometria e contatologia: Inciso 1º Ser sócio de médicos paga - se comissão…

teoricamente, essas taxas deveriam consolidar as taxas de juros dos empréstimos. No entanto, a diferença entre ambas é estratosférica. O primeiro alerta consiste no reconhecimento de que, não existe engessamento da taxa de juros, no ordenamento jurídico pátrio. Ela flutua como em todas as economias do mundo, ao sabor das forças de mercado, da política monetária, dos fenômenos inflacionários, dos parâmetros do sistema financeiro, da carteira de inadimplência e dos índices de…

Direito Administrativo - Direito Penal - Direito Processual - Direito Ambiental - Direito Internacional - DIREITO PRIVADO: Visa regular: - Interesses privados. - Relações entre particulares. - Interesse individual. -RAMOS DO DIREITO PRIVADO: - Direito Civil - Direito do Consumidor - Direito Comercial/Empresarial - Direito do Trabalho - CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS: I) SUBJETIVO: - DIREITO PÚBLICO: Disciplina a atuação dos poderes públicos entre si e entre o Estado e seus súditos. - DIREITO…

na sua capacidade contributiva em relação à carga tributária vigente em nosso país. Destacar também os conceitos de Direito Cambiário e seus princípios (Cartularidade, Literalidade e Autonomia e Abstração) e Títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, e trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…

jurídica, características, atributos, princípios, classificação, bem como os títulos de créditos conhecidos no direito brasileiro e a legislação aplicável. Vale mencionar que, conforme já mencionado, o trabalho em tela aborda os títulos de crédito de forma geral, tornando-se de fácil compreensão e indispensável à compreensão do instituto. 1 – O CRÉDITO 1.1 – Origem histórica do crédito O desenvolvimento do crédito foi facilitado pela Revolução Industrial, pois com a instalação…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO ALYNE SABADIM PAULA MONTI RAIANNY ALTÓE DIREITO CIVIL VI NOVA VENÉCIA 2013 ALYNE SABADIM PAULA MONTI RAIANNY ALTOÉ SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO . NOVA VENÉCIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2…

ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais são atos jurídicos e, como tais, têm como pressupostos de validade serem praticados por agente capaz, possuir objeto lícito e ter forma prescrita ou não defesa em lei. As partes, que são os sujeitos, devem preencher os requisitos materiais como ter capacidade jurídica (maioridade, assistência ou representação) e também devem possuir capacidade postulatória, salvo o disposto no artigo 36 do Código de Processo Civil. Quando ocorre uma violação dos…