Formas De Resolução Do Dissidio

requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador: a) Terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção. b) Poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que

CTPS? R= Dados da empresa, como Razão Social, CNPJ e endereço; Remuneração, especificando o salário e sua forma de pagamento; Data de admissão; Função exercida pelo contratado; Espécie do estabelecimento (empresa); CBO; Numero do livro e folha de registro do contratado ou da Ficha de Registro; Número de PIS. 9-EXPLIQUE E FUNDAMENTE O QUE VOCÊ ENTENDEU SOBRE DISSÍDIO COLETIVO? R=O Dissídio Coletivo é realizado entre o Sindicato dos Empregados e o Sindicato Patronal, ao qual pertencem…

encaminhar reclamação trabalhista ás Juntas de Conciliações e Julgamento (parágrafo 1º do art.40), ajuizar dissídio coletivo em caso de greve ( art.56),emitir parecer ( parágrafo 1º do art. 60), deflagra o processo de execução das decisões da Justiça do Trabalho ( art.68), recorrer das decisões que afetassem empresas de serviços públicos ( art.77), promover a revisão das sentenças proferidas nos dissídios coletivos após um ano de vigência ( parágrafo 1º do art.78) e pedir a aplicação das…

MATERIAL ELABORADO PARA AS AULAS DE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Prof. Roberto Frias Srs. alunos este resumo trata da matéria abordada em sala de aula, de forma sintetizada, assim se faz necessário que os senhores (alunos) estudem também pela doutrina básica, conforme plano de ensino. INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO INTRODUÇÃO Como sabemos a história do trabalho humano passa por fases que podem ser consideradas degradantes, como por exemplo, na época da escravidão,

surgiram. Alguns juristas afirmavam, baseando-se em uma interpretação lógico sistemática do texto original do artigo.114 da CF, que a justiça trabalhista era a responsável pelo julgamento das questões, uma vez que a redação do artigo se referia a dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados. Sendo a greve tema tipicamente relacionado com o direito coletivo, a competência pertenceria à justiça obreira. […] permanecia certa dissensão interpretativa no tocante à…

cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro (art. 287); • da mesma forma, atenção para as hipótese dos arts. 461 e seus parágrafos e 461-A, ambos do CPC; • em caso de pedido de antecipação de tutela, este será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos…

Especial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.105 – AM), alegando dissídio (desinteligência) jurisprudencial. No recurso foi aduzido que houve sim a preclusão e que não havia elementos comprobatórios sobre a ocorrência da exceção de contrato, e que o fato de faltar um quinto do valor avençado não justificava o inadimplemento requerida. O recurso foi negado provimento a partir do voto do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que fundamentou da seguinte forma: rejeitou a preclusão pela…

utilizada no processo do trabalho, as regras para o processo do trabalho também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos distintos, forma de proteger o empregado pois arquivando possibilita o ajuizamento novamente. Dentro dos princípios o que se destaca hoje é o principio da proteção. O segundo ponto em que se vai gastar…

porém exige o seu registro perante órgão competente. 2) Autonomia Sindical ou liberdade sindical coletiva: - conceito: indica a possibilidade de atuação não dos indivíduos singularmente, mas do grupo por ele organizado. Manifesta-se de várias formas: o Tipo de organização: sindicatos de empresa; de categoria; de profissão, de âmbito municipal, estadual, nacional, etc... No Brasil, não existe a liberdade quanto à organização, pois é imposta a criação de sindicatos por…

defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Encontraremos referência ao termo sentença nos dissídios coletivos, de competência originária dos Tribunais, cujas decisões são chamadas de sentenças normativas; contudo, do ponto de vista da técnica processual a denominação não é a mais adequada, haja vista que sentença é termo adequado para…