Formas De Resolução Do Dissidio

Rafael Tonassi e Henrique Correia 12 aulas Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini 12 aulas IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Língua Portuguesa - Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Pontuação. Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Redação de…

................................22 PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ..................................................................................................................................22 PRINCÍPIO DA FINALIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ...............................................................................22 PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL .....................................................................................................................23 PRINCÍPIO

da realidade. a) Princípio protetor: é uma forma de compensar a desigualdade econômica presente na relação de emprego; b) Princípio da irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, para que não sejam objeto de imposições patronais; c) Princípio da continuidade da relação de emprego: o contrato de trabalho será por tempo indeterminado, salvo exceções; d) Princípio da primazia da realidade: o ocorrido prevalece sobre a forma ou os documentos apresentados. 4.…

Juízo aquilo que nos é devido”. Os Romanos entendiam que não havia separação entre actio (ação) e jus (direito), para eles, a ação seria o próprio direito material em atitude de defesa, quando atacado ou ameaçado. O Código Civil de 1916, de certa forma adotou esta teoria, contudo esta teoria não explica que nos casos de improcedência, ou nas chamadas ações declaratórias negativas, o direito de ação é plenamente exercido pelo que se diz titular do direito material, no qual tem…

compreensão da ação no âmbito do processo civil, não só na universidade, mas especialmente, na vida do direito. É um exame externo do procedimento civil. Todos estamos habituados a lidar com as formas do processo, como se fossem fins em si mesmos. O procedimento da ação civil surge, em sua aparência, de forma nobre, como o cerimonial da justiça. O trabalho procura revelar o conteúdo da ação no processo civil, dando importância a seus elementos principais, condições e as espécies do bem…

Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza com o Judiciário, nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte…

25/09/2012 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HISTÓRICO Início do Direito tem início no Brasil: em 1888, com a abolição da escravatura, o trabalho torna-se objeto do direito processual do trabalho desde que seja exercido de forma livre. O MARCO INICIAL da Justiça do Trabalho dá-se a partir de 1939, como um órgão vinculado ao Poder Judiciário, como uma justiça administrativa (criada sob a égide da Constituição de 1937, a qual tinha fundamentos fascistas e nazistas – era denominada Constituição

necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. - Súmula 368 TST: Recolhimento previdenciário e Fiscal. Súmula nº 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em…

_________________________________32 V.2- AÇÃO DE EXECUÇÃO ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________32 V.3- AÇÕES CAUTELARES______________________________________32 V.3.1- AÇÕES COLETIVAS STRICTO SENSU OU DISSÍDIOS COLETIVOS_____________32 V.3.2- AÇÕES COLETIVAS LATO SENSU__________________________ 32 VI- CONDIÇÕES DA AÇÃO ______________________________________33 VI.1- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO…

o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, os direitos dos trabalhadores. Entre eles, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (inciso X). Devido ao caráter alimentar do salário, que se destina a suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, prima-se pela intangibilidade dos salários, que não…