Formas De Resolução Do Dissidio

SOBRE ARBRITAGEM E MEDIAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA. Aluno: Leon Bruno Souza Lage. A arbitragem e a mediação são formas alternativas, extrajudiciais, de solução de conflitos, a primeira heterocompositiva (dita por um terceiro), a segundo autocompositiva (dita pelas partes). Em ambas prevalece, na solução do conflito litigioso (ou não litigioso ainda), a livre vontade dos litigantes ou partes; e mais que sobre sua autonomia, ambas desenvolveram-se na contemporaneidade como o que há de menos…

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 7ª região e, ainda, com o Colendo Tribunal Superior Federal, fato que por si só tem o poder de não constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Ordinário. Neste sentido, estabelece de forma clara o artigo 557 do CPC - como fonte subsidiária no Processo do Trabalho por autorização do art. 720 da CLT - que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência…

reclamado e do valor da causa. Endereçamento: Indica-se a Vara do Trabalho ou Órgão judiciário para qual se dirige. Qualificação das partes: Aplicação analógica do art 282, II do CPC Causa de pedir (breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio): 1 corrente: Não há necessidade de indicação dos dispositivos legais (juria novit cúria). 2 corrente: há necessidade de se indicar os fundamentos jurídicos dos pedidos. Pedido: Pedido imediato: é o provimento jurisdicional…

II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1.º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2.º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais…

PRÁTICA TRABALHISTA CADERNO II PARTE – 5 2010 2º semestre VERSÃO DO PROFESSOR Direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, sem autorização, de qualquer forma ou por qualquer. meio, sujeitando-se os infratores às penas da lei. Ana Lucia Magano Henriques 2 8º Semestre PEÇA 05 Agravo de instrumento (Aula 12 Aplicabilidade_ Agravo de Instrumento) Previsão legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso:

d) não foi checada a suspensão; os freios também não foram checados Resolução: O que João quer é realizar uma viagem segura. Ele só estará seguro se os dois itens mencionados forem checados. Não adianta nada estar com os freios bons e a suspensão ruim. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - RACIOCÍNIO LÓGICO P/ POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: VÍTOR MENEZES 5 João continuará correndo risco de acidente. Da mesma forma, não é seguro ele viajar com a suspensão em ordem se os…

Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho - primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da Justiça Laboral; possui jurisdição em todo o território nacional e sede em Brasília. Forma o terceiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Aduz o artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre…

entretanto, no caso presente, a prestação jurisdicional é requerida em face do denominado arrendamento mercantil financeiro, mais conhecido no meio empresarial como “ financial leasing “ ou “leasing” financeiro . O “leasing" financeiro é a forma mais pura do “leasing” tradicional e se resume na operação pela qual uma instituição financeira especializada no setor, a pedido do interessado (arrendatário), adquire em seu próprio nome um determinado bem e,…

iguais perante a lei. É a obrigação de que as partes tenham iguais oportunidades e igual tratamento no processo, considerando-se as suas desigualdades. Segundo o clássico conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello, os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais, desigual, na medida de sua desigualdade. Busca-se, assim, a igualdade material/substancial, e não apenas a formal. É com tal fundamento, por exemplo, que a Fazenda Pública tem prazo quádruplo para contestar e em…

jurisprudencial ao instituto em nosso país. Ao final, foram identificados pontos polêmicos que os operadores do Direito devem enfrentar de agora em diante, à luz dos princípios expostos. Defende-se a amplitude da substituição processual sindical, como forma de dar maior efetividade à tutela jurisdicional trabalhista, de reafirmar o importante papel dos sindicatos na democracia brasileira e de proporcionar um verdadeiro acesso à Justiça, entendido como o acesso a uma ordem jurídica justa.…