Formas De Resolução Do Dissidio

credor – se não tem dinheiro, o juiz pode suspender o processo e, após 1 ano (máximo), arquivar administrativamente, e a qualquer momento pode o credor desarquivar 5) Não prejudicialidade do devedor – quando por mais de uma forma puder ser feita a execução, deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (= princípio da menor onerosidade do processo civil) 6) Especificidade – para execuções de entrega de coisa e obrigação de fazer ou não fazer – o credor tem o direito de, além das…

definida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada. Competência, Jurisdição e Composição As Varas do Trabalho julgam apenas dissídios individuais, ou seja, as controvérsias surgidas nas relações de trabalho entre o empregador (pessoa física ou jurídica) e o empregado (este sempre como indivíduo, pessoa física). Esse conflito chega à Vara na forma de Reclamação (ou Reclamatória) Trabalhista. Sua jurisdição é local (abrange geralmente um ou alguns municípios). Em…

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 2010. 6.ed. p. 1273-1318 (Capítulo 5, 6 e 7 da Parte II) CAPÍTULO V PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO 1. CONCEITO Do ponto de vista sociológico, o interesse está sempre presente nas relações humanas, justificando a formação dos grupos sociais para a satisfação de suas necessidades. Quando ao interesse de determinada categoria profissional se opõe a resistência da categoria econômica…

assim, é uma espécie de taxa fixada pelo Estado que tem como destinação específica de custear determinados interesses estatais, ela será recolhida dos empregados de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. A contribuição sindical que é direcionada a uma determinada instituição abrange um objetivo o qual é o seu fortalecimento institucional, buscando manter o sistema confederativo, para que consiga defender a categoria…

trabalho advém do latim tripalium, que designava um instrumento de tortura ou uma canga que era colocada sobre os animais de carga, e, a despeito do que hoje se concebe, nem sempre foi considerado como uma atividade digna do ser humano. A primeira forma humana de trabalho na história das civilizações foi a escravidão, na qual o escravo era considerado res, ou coisa, sem possuir personalidade nem sendo considerado como uma pessoa, condição privativa dos homens livres, principalmente…

PEDE DEFERIMENTO LUGAR E DATA CLT, 840, §1º RJ ASSINATURA CLT, 840, §1º A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. • FORMA – A LEI ESTABELECE NO ARTIGO 840 CLT QUE A PETIÇÃO INICIAL PODERÁ SER ORAL OU ESCRITA. TAL PREVISÃO DE ORALIDADE DECORRE DO JUS POSTULANDI (791, CLT), SENDO NECESSÁRIO TODAVIA QUE O RECLAMANTE RETORNE AO CARTÓRIO PARA LAVRAR A TERMO…

Trabalho. No Brasil, entretanto, sua prática ainda não se mostrou frequente em qualquer campo do Direito, embora permitida e incentivada pela ordem jurídica. A mediação, a seu turno, como técnica de aproximação de partes em conflito, em busca da resolução do litígio, através dos métodos próprios existentes, sempre foi prestigiada no país, inclusive no Direito Coletivo do Trabalho. II. MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO, HETEROCOMPOSIÇÃO São distintos os métodos…

procurador-geral e procuradores, que funciona junto ao TST, e as Procuradorias Regionais, compostas de um procurador regional e procuradores adjuntos e substitutos de procurador adjunto, que funciona junto aos TRTs. Sua atuação nos dissídios trabalhistas instaurados perante a Justiça do Trabalho é independente, não subordinada aos magistrados, velando pela defesa do interesse público. A manifestação do Ministério Público não é mais obrigatória em todos os processos…

Du Paquier disse que “ a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu da profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito”. No campo das fontes do direito do trabalho podemos classifica-las de diversas formas, elas podem ser Formais quando possuem caráter baseado no Direito Positivo sendo que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, instruções, costumes, as sentenças normativas, os acordos e…

CPC ). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho apresenta uma exeção discutível no âmbito labora. Trata-se do dissídio coletivo suscitado ex officio pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho, em caso de suspensão do trabalho, corforme previsão no art. 856 da CLT. Outra exeção está materializada no art. 39 da CLT, que permite que a…