Formas De Resolução Do Dissidio

Ver o art.613, VIII/CLT. O procedimento para a celebração de acordo coletivo é similar ao das convenções coletivas, bem como a forma de instrumento do acordo e da convenção. Os artigos 617 e 618/CLT dispõem acerca das suas normas específicas. Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar acordo coletivo com a empresa deverão dar ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 dias para assumir a direção…

os chamados direitos de primeira geração (civil e políticos). O processo é caracterizado pelo formalismo, legalismo, positivismo jurídico acrítico. 4 Outro traço característico era o fato de que haveria a concepção de que todos seriam tratados de forma igualitária em Juízo, independentemente de suas diferentes condições sociais. Era uma igualdade apenas formal. No Brasil, até meados do século XX eram destinatários do direito civil e processo civil, apenas os ricos e brancos e o direito…

identidade física do juiz • Princípio da estabilidade da lide (264 do CPC) • Princípio da concentração • Princípio da lealdade processual Ação trabalhista • Reclamação - Autor: reclamante - Réu: reclamado Atos processuais: * Distribuição (forma própria – após 48 horas da “montagem” do processo, é expedida a notificação (citação)). Quinquídio legal – 5 dias que a CLT assegura para a defesa. * Citação (notificação – art. 841, CLT) * Postagem - Correios (SEED – Serviço…

Tribunal Superior do Trabalho deve ser prevista em lei ordinária, e não em medidas provisórias ou outras modalidade normativas (CF,Art.111-A,paragrafo 1º -acrescido pela EC n.45/2004). Competência da Seção de Dissídios Individuais do TST: “ A Lei7.701/1988, ao outorgar competência à Seção de Dissídios Individuais do TST para julgar , em ultima instancia , no âmbito trabalhista, os embargos em que se alegue violação literal a dispositivo da Constituição da Republica, não alçou esse órgão…

GOIÂNIA Curso: DIREITO - Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT). Art. 847 - Não…

ordenamento jurídico. No processo do trabalho, seria juridicamente impossível: o pedido de levantamento do FGTS pelo servidor que teve o seu regime jurídico de trabalho convertido de celetista para estatutário (quando vigia a Lei n.8.162, art.6º, §1º); o dissídio coletivo ajuizado por sindicato de servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, ainda que regidos pela CLT (SDC/TST, OJ n.05) – CHBL, p.315. 2.2 Legitimidade das Partes - ação que declara…

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais". * Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1); * Conversão em súmulas, com alteração de redação, das OJs nºs 4, 353, 373, 387 e 405 da SDI-1; * Conversão das OJs nºs 294 e 295 da SDI-1 em Orientações Jurisprudenciais Transitórias, com modificações de…

parte deve estar atenta a todo o momento no andamento processual, nas peças apresentadas pois de acordo com o texto legal não se pode discutir nulidades a qualquer momento, temos prazos previstos na legislação vigente para dirigir o processo da melhor forma. Art. 795 CLT “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Art. 245 CPC A nulidade dos atos deve ser alegada na…

objeto da sentença vai ser também objeto do recurso, ou seja, quando rebato toda a sentença. b) parcial: apenas parte da sentença vai ser objeto do recurso. Pode discordar apenas do julgamento de um pedido. - quanto à forma de recorrer: a) principal: é aquele interposto no prazo específico para recorrer. Fui intimado da sentença tenho um prazo para recorrer. b) adesivo: é o recurso que é interposto no prazo das contra-razões, vai…

de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Comentários: o…