Formas De Resolução Do Dissidio

interpretativo de regra, princípios jurídicos ou de cláusula contratual, sendo que, pela arbitragem escolhe-se o que é aplicável às partes e se assemelha ao dissídio coletivo de natureza jurídica. A arbitragem de equidade é quando há conflito de interesses materiais, econômicos, envolvendo pedidos patrimoniais disputados pelas partes, assemelha-se ao dissídio coletivo de natureza economica. No direito coletivo do trabalho não há dúvidas acerca da solução de conflitos coletivos…

Mega Resolução de Questões – CESPE Direito do Trabalho Prof. André Luiz Paes de Almeida 1. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral.…

247 e Glossário da TV Justiça) Com a intenção de facilitar a consulta do andamento processual estamos disponibilizando este Vocabulário Jurídico com expressões comumente utilizadas nas explicações prestadas e a inclusão de novos termos será feita de forma constante e com a necessária colaboração de todos os interessados. -AAÇÃO: É o direito que todo cidadão tem de demandar ou pleitear perante o Judiciário o que lhe pertence ou o que lhe é devido. O termo é utilizado como sinônimo de…

até mesmo o cultural. Além disso, sua necessidade reside e encontra fundamentação na crescente banalização dos dissídios oriundos da relação empregado – empregador, que por ser tamanha a demanda, acaba por efetivar uma justiça especializada em matérias desse tipo. A Justiça do Trabalho possui atuação bastante abrangente, uma vez que é responsável por julgar e processar dissídios individuais e coletivos advindos das relações trabalhistas, mas, como será abordado oportunamente no…

notificação da intimação, e não citação como processo autônomo. Os doutrinadores que defendem esta tese se baseiam no artigo 880, na verdade ocorre uma intimação. Majoritariamente, a execução ocorre em processo autônomo, trazendo no artigo 880 da CLT de forma expressa o termo citação, ratificando este entendimento. Outro argumento usado pela doutrina majoritária é a redação do artigo 876 da CLT, que trata os títulos executivos demonstrando a existência de um processo autônomo, pois não…

da Justiça Laboral; possui jurisdição em todo o território nacional e sede em Brasília. Forma o terceiro grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. O TST é composto pelos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Administrativa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais (Subseção 1 e 2) e Turmas, estabelecidos no Regimento Interno do TST (Resolução administrativa 908/2002). O Regimento Interno dispõe, ainda, sobre as…

das normas aplicáveis do Processo Civil. Havendo omissão na CLT, aplica-se o CPC (art. 769 da CLT). No entanto, podemos ressaltar certos aspectos que não existem no processo civil, como o mquénto judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo, que têm procedimentos diferenciados. AUTONOMIA JURISDÍCIONAL No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1946, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão…

1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento é um remédio processual, forma de extinção das obrigações. Consiste na ação do devedor em face do credor para que este último receba o que lhe é devido ou lhe seja entregue determinada coisa, nas hipóteses legalmente cabíveis. É uma ação declaratória, na qual se objetiva a declaração de que o valor ou objeto consignado é devido e que a recusa do credor é injusta (MARTINS, 2006). Entretanto a ação pode ser também condenatória. Na hipótese de

Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades…

retorno ao trabalho o empregado gozará de todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas a categoria que pertencia à empresa. 24/08/2012 DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA Soluções dos conflitos trabalhistas 1- Autocomposição – É a forma direta de solução de conflito pelas próprias partes, sem a interferência de terceiros. Os próprios interessados chegam a uma solução definitiva. A Autocomposição pode ocorrer no curso de processo judicial, ou…